Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante. Fração mínima. Quantidade e natureza da droga apreendida. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi concedida na fração de 1/6 (um sexto) em razão da grande quantidade de droga apreendida (1kg de crack ), em harmonia com o entendimento desta Corte. Precedentes.... (Continua)