Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Regime prisional mais gravoso. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o agravante defendeu a irregularidade na aplicação do regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena por ser o paciente primário e a pena aplicada de 04 (quatro) anos de reclusão, requerendo aplicação do regime aberto.... (Continua)