Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Regime inicial fechad o. Reincidência e circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, constata-se que o regime inicial fechado foi mantido dada a presença de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena (maus antecedentes) e o fato de o agravante ser multirreincidente.... (Continua)