Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Importunação sexual e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Veracidade do suporte probatório do Decreto prisional. Impossibilidade de análise na via eleita. Especial gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, Segunda Turma, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/10/2014) (RHC 161.173/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 06/05/2022).... (Continua)