Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Operação primma migratio. Crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 3º). Pr isão preventiva. Fundamentação idônea. Pleito de prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Necessidade de comprovação do quadro de extrema debilidade em razão da enfermidade aliado à impossibilidade de recebimento médico adequado no estabelecimento prisional. Não ocorrência. Acompanhamento compatível pela equipe médica. Recente atendimento médico na unidade prisional (22/8/2024) constatando estar o agravante consciente, comunicativo, orientado em tempo e espaço, deambulando sem dificuldade, sinais vitais dentro dos parâmetros normais, força muscular preservada. Desconstituição da conclusão ensejaria o reexame aprofundado do quadro, providência inviável na via eleita. Violação do princípio da isonomia. Inaplicabilidade do disposto no CPP, art. 580. Matéria cuja análise é de índole estritamente individual, fulcrada em motivos de caráter eminentemente pessoal. Eventual agravamento e/ou novas queixas quanto à situação de saúde deverão ser apresentados diretamente ao magistrado de piso para a adoção de medidas cabíveis.

Agravo regimental improvido.... (Continua)