Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Estelionato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo. Lavagem de dinheiro. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Reanálise de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução finalizada. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da impetração originária no tocante ao suposto cerceamento de defesa. Por esse motivo, não pode esta Corte apreciar a alegação, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)