Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no hc 917.749/sp. Litispendência. Petição recursal liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.

1 - No HC 917.749/SP, impetrado nesta Corte, foi formulada idêntica pretensão, em favor da mesma acusada. In casu, a reiteração de ordem anterior não pode ter prosseguimento por carência de interesse de agir.... (Continua)