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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.8500

1 - TRT 3 Região Concurso público. Competência. Concurso público. Cadastro reserva. Candidato aprovado. Preterição à nomeação. Competência da justiça do trabalho.

«Esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que relativas à fase pré-contratual, nas quais se discuta acerca da expectativa de contratação frustrada, em razão da suposta preterição à nomeação de candidato aprovado em concurso público destinado à formação de cadastro de reserva.... ()

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Doc. LEGJUR 145.6055.6000.8700

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Concurso público. 1. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. 2. Contratação temporária. Preterição de candidato. Burla ao princípio do concurso público. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso. Tema cuja repercussão geral foi reconhecida. Precedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.7000

3 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Upe. Suposta preterição. Contratações temporárias por excepcional interesse público. Ausência de identidade entre as vagas ofertadas nos editais do concurso e da seleção para contratação temporária. Segurança denegada.

«1. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo não mereça acolhimento, quer porque os Decretos cuja nulidade se almeja ver declarada são da competência do Exmo. Governador do Estado de Pernambuco, quer porque os atos de nomeação e posse, igualmente objetivados na presente demanda, são de sua competência constitucional. No que pertine às preliminares de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, entendo não devem ser conhecidas, porquanto a análise dos argumentos deduzidos para sua defesa aproximam-se e até mesmo confundem-se com o mérito da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.5981.7000.6000

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Legitimidade ativa do Ministério Público para defendê-lo via ação civil pública. Candidato aprovado em certame público. Preterição por professor temporário contratado para o cargo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a legitimidade do Órgão Ministerial para ajuizar Ação Civil Pública com objetivo de declarar a nulidade de concurso público realizado sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5722.7000.1800

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não configurada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Prorrogação de concurso público. Ato discricionário da administração. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. ... ()

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