pretericao no concurso publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Alegação de preterição no concurso público de Professor de Educação Infantil no Município de Brodownski - Inadmissibilidade - Edital que previu 15 vagas, estando a impetrante na 58ª colocação, tendo sido nomeado 46 candidatos até o momento - Em que pese a contratação de professores temporários, esta somente existiu em razão da inexistência de cargos vagos a serem ocupados por servidores efetivos - Impossibilidade de nomeação sem a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei - Ausência de direito subjetivo à nomeação - Mera expectativa de direito - Previsão no edital de que as nomeações ocorreriam conforme a disponibilidade de cargos vagos - Não comprovação de preterição na ordem de classificação em relação ao novo concurso aberto em 2022 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ALEGADA PRETERIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso publico. Preterição. Prescrição do direito de ação. Inexistência. Lei 7.144/1983. Inaplicabilidade. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

4 - TJSP Concurso público - Autor que não foi classificado dentro do número de vagas e somente assumiu porque o concurso foi prorrogado e novas vagas se abriram - Fato de ser convocado para fazer o curso de formação que não indica que tenha direito subjetivo à nomeação - Nomeação condicionada ao surgimento de novas vagas, seguindo a classificação, não podendo haver preterição - Caso em que foi nomeado no momento oportuno, não tendo direito ao recebimento de qualquer indenização - Recurso improvido.

5 - STJ Direito processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Preterição em relação a 16 (dezesseis) candidatos nomeados. Pontuações inferiores. Decadência do direito de requerer reconhecida. Lei 1.533/1951, art. 18 e Lei 12.016/2009, art. 23. Insurgência quando das nomeações e não quando da homologação e classificação geral dos candidatos aprovados. Ausência dos nomes dos impetrantes na lista geral de aprovados. Decadência. Termo inicial.

«1. Na origem, os impetrantes manejaram o mandamus em face de suposto ato comissivo praticado pelo então Governador do Estado de Alagoas, que, supostamente, nos dias 30 e 31 de dezembro de 2006, nomeou 16 candidatos com pontuações inferiores ao dos impetrantes ao cargo de Delegado da Polícia Civil do Concurso Público da Polícia Civil do Estado. No entanto, observa-se que, desde a publicação da homologação do concurso público no Diário Oficial do Estado de Alagoas (fls. 103-1.104), os impetrantes não figuravam na lista de candidatos aprovados no certame. Logo, resta claro que na data de 31 de março de 2004 é que se iniciou a «suposta mácula a direito líquido e certo dos impetrantes, já que a aprovação no concurso público é pré-requisito para fazer nascer o direito à nomeação. Destarte, para que se analise alegação de preterição no concurso público, sob a pressuposto de possuírem notas superiores aos litisconsortes passivos necessários, deveriam os impetrantes ter impugnado o ato de homologação do certame (fls. 103/1.104), datado de 31 de março de 2004, o qual republicou o resultado final do concurso, em ordem decrescente de classificação, incluindo na listagem candidatos assegurados por força de decisão judicial ainda não suspensas. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO SEAP 2012. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Inexistência de nulidade na sentença relativa a cerceamento de defesa do autor. O apelante produziu farta prova documental para fundamentar sua alegação de preterição no concurso em tela (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária vinculado à SEAP/RJ, Edital 001/2012), ao passo que o juízo a quo, destinatário das provas à luz do CPC, art. 370, decidiu de forma fundamentada pela improcedência do pedido, entendendo pela suficiência da documentação produzida ao longo da instrução. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública ajuizada em razão de contratações temporárias pelo Município em detrimento dos candidatos aprovados em concurso público ainda vigente. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SEAP RJ 2012. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Demanda na qual alega o autor preterição dos candidatos do concurso SEAP RJ 2012, em razão da convocação dos candidatos que realizaram o concurso SEAP RJ 2006, quando em andamento o certame de 2012; ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL PROMOVIDO POR TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 10.516/2024 A CONCURSO JÁ EXPIRADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso Em Exame ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INSPETOR DA SEAP - 2012. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS QUE BUSCA PROSSEGUIR NAS DEMAOS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar de cerceamento de defesa afastado, posto que se trata de matéria exclusivamente de direito. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora narra ter sido aprovada em concurso público para o cargo de Professor - A do Município de Casimiro de Abreu, em colocação superior ao número de vagas previstas no edital. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada pelos candidatos aprovados em concurso público para o cargo de professor da rede municipal, os quais alegam preterição indevida diante da realização de contratações temporárias durante o prazo de validade do certame. O Edital ofereceu 45 vagas regulares, 12 destinadas a negros e indígenas e 3 para pessoas com deficiência, tendo sido convocados candidatos até o 298º lugar nas vagas regulares e até o 98º lugar nas cotas para negros e indígenas. Os apelantes ficaram fora do número de vagas previstas no edital e das convocações realizadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784 (RE 837.311), consolidou entendimento de que a mera expectativa de nomeação só se convola em direito subjetivo nas hipóteses de aprovação dentro do número de vagas, preterição indevida ou surgimento de novas vagas com conduta arbitrária e imotivada da Administração. O STJ reforça tal entendimento, excepcionando a regra apenas quando houver criação legal de novas vagas e impossibilidade demonstrada pela Administração de realizar nomeações por restrições fiscais excepcionais. No caso concreto, as contratações temporárias foram justificadas pela necessidade transitória e emergencial de profissionais, especialmente diante de afastamentos temporários do titular do cargo, conforme autorizado pelo CF/88, art. 37, IX e pela Lei Municipal 2.217/94. Assim, não há preterição arbitrária ou burla ao concurso público, mas sim o exercício legítimo da discricionariedade administrativa. Diante da ausência de direito subjetivo à nomeação e da inexistência de preterição indevida, mantém-se a sentença que denegou a segurança. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Candidato que almeja imediata nomeação e posse em cargo de Assistente Social a fim de compor os quadros funcionais do Município de Italva. Alegação de preterição em razão da contratação temporária de profissionais para exercerem funções afetas ao respectivo cargo. Tese fixada pelo C. STF no Tema 784 no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1?¿ Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 ¿ Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 ¿ Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Candidata que logrou êxito em demonstrar, observados os estreitos limites probatórios do mandado de segurança, o preenchimento dos requisitos configuradores da ilegalidade das contratações temporárias. Administração Pública não se desincumbiu do ônus de comprovar que as contratações durante a vigência do concurso foram precárias e excepcionais (art. 373, II do CPC). Sentença mantida. Pequena reforma em remessa necessária para condenação do Município em taxa Judiciária. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do FETJ. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Demandante ingressou em Juízo afirmando ter sido preterida em concurso público, realizado no ano de 2012, para Inspetor de Segurança, pois, a despeito de aprovada, não foi convocada para realizar as demais etapas do certame. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETERIÇÃO POR NOMEAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Professor Anos Iniciais de Educação Básica, Primeiro Segmento do Ensino Fundamental, da 2ª Região de Petrópolis, na 60ª colocação, enquanto o edital previa 50 vagas. Alegação de preterição devido à nomeação de duas candidatas classificadas na 54ª e 74ª posições por decisão judicial, e pela contratação de profissionais via Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), o que caracterizaria burla ao concurso público. Pretensão de nomeação e posse no cargo. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO BELFORD ROXO. DIREITO À NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. GEÓLOGO.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possiblidade ou não da convocação, nomeação e posse de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital 01/2012, do Município de Belford Roxo. No julgamento do RE Acórdão/STF, o C. STF destacou que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público só existe nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Previsão no edital de duas vagas para o cargo de geólogo. Apenas um dos aprovados tomou posse, de modo que a outra vaga não foi preenchida. Direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas que se estende àquele que, inicialmente, não foi aprovado dentro do número de vagas, mas que, em razão de nova situação, passou a integrar esse rol. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR II. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO APROVADA NA 70ª (SEPTUAGÉSIMA) POSIÇÃO. OFERTA DE 10 (DEZ) VAGAS NO EDITAL, POSTERIORMENTE MAJORADAS PARA 35 (TRINTA E CINCO) VAGAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETERIÇÃO, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES EFETUADAS PELA EDILIDADE, AINDA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, MEDIANTE AMPLIAÇÕES SUBSEQUENTES E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE FORMA PRECÁRIA. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU EM PROMOVER A NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NO CARGO DE PROFESSOR II - 25 HORAS, PARA O QUAL PRESTARA O CONCURSO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECORRENTE QUE RESTOU APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DOS PRÓPRIOS CONCURSADOS PARA O CARGO, AÍ INCLUÍDA A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CARGO EFETIVO COM PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DEMAIS PROCESSOS SELETIVOS AUTORIZADOS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ILEGALIDADE E PRETERIÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO SE VERIFICAM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

18 - TJRS Direito público. Concurso público. Professor. Magistério. Candidato aprovado. Nomeação. Preterição. Expectativa de direito. Ação contra Fazenda Pública. Prescrição. Prazo. Contagem. Termo inicial. Df-20910 de 1932, art. 1. Decadência. Afastamento. Apelação cível. Concurso público. Magistério estadual. Edital 01/05. Indeferimento da inicial em face da decadência. Descabimento.

«Relativamente aos concursos públicos, o Segundo Grupo Cível desta Corte, em incidentes de uniformização de jurisprudência de 70043778224, 70045875085 e 70045875226, entendeu que a contagem do prazo de cinco anos constante do Decreto 20.910/1932, art. 1º tem início no encerramento da validade do certame. O concurso expirou em 21/09/2007 e a autora ajuizou a presente ação em 24/08/2011. Decadência afastada. Necessário o prosseguimento do feito, o qual não versa sobre questão exclusivamente de direito. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

19 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.

1.o prazo decadencial para o aprovado em concurso público impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação, deve ser contado da data de expiração da validade do certame. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso SEAP 2012. Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Candidato aprovado em prova escrita que pretende a convocação para realização do TAF e demais etapas do concurso, com fulcro em alegada preterição, tendo em vista a investidura no cargo de candidatos do concurso anterior de 2006 por força da Lei Estadual 9.650/2022. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Petição inicial e conjunto probatório dos autos que evidenciam o caráter genérico da situação fática narrada, sobretudo porque não informam a real classificação do autor, bem como quantos candidatos do concurso de 2006 foram investidos no cargo, sem o que impossível aquilatar a existência e a magnitude da preterição. Prazo de validade do concurso de 2012 que expirou em 14/06/2014, sendo certo, ainda, que o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelo réu aponta o esgotamento do referido certame, inexistindo legítima expectativa do demandante de investidura no cargo pretendido. Manutenção da sentença. Recurso ao qual se nega provimento.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL. FASE PRÉ-CONTRATUAL DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO NO QUAL FOI APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE NOVO CERTAME AINDA NA VALIDADE DO CONCURSO PARA O QUAL PRESTOU. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA MATÉRIA QUE CONSTITUI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.429/RN - TEMA 992, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DAQUELE SUPREMO TRIBUNAL.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor ajuizou a presente ação alegando ter participado de concurso público para ingresso no Curso de Formação para Guarda Municipal, porém as convocações realizadas ficaram aquém do número de vagas previstas no Edital, configurando suposta preterição em sua nomeação. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAOCARA. PROVIMENTO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I. CERTAME VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA. APELANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRETERIÇÃO, BEM COMO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1-

Como se sabe, os candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no instrumento convocatório, possuem mera expectativa de direito à nomeação. RE Acórdão/STF (Repercussão Geral). 2- No caso dos autos, não há prova de que as contratações temporárias se destinavam ao suprimento de novos cargos públicos sujeitos a provimento definitivo e efetivo, ou seja, provimento por concurso público. Da análise dos documentos acostados, verifica-se que o número de convocados aprovados e o número de contratações irregulares durante o prazo de validade do concurso não alcança a colocação do Apelante. 3- Ainda que se tenham ocorrido contratações temporárias, mediante processo seletivo fundado no CF/88, art. 37, IX, para atender necessidades transitórias da Administração, tal fato não caracteriza, só por si, a preterição de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. 4- Não se vislumbrando interferência na ordem classificatória e de convocação, não merece acolhimento o pleito recursal.5- Precedentes do TJRJ. 6 - Recurso de Apelação desprovido.... (Continua)

24 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público para cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Candidato aprovado na prova objetiva fora do número de vagas disponibilizadas no edital. Concurso realizado no ano de 2012. Sentença de extinção com fundamento na prescrição. Inconformismo do autor que sustenta inocorrência de prescrição ante ao equívoco na data de homologação do concurso. Apelante que sustenta ainda estar em andamento o referido certame. Ação proposta no ano de 2023, após mais de 10 anos do resultado final da prova objetiva. Ato questionado que ocorreu há mais de cinco anos. Prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1 do Decreto 20.910. Prazos para recursos e demais etapas do certame devidamente estabelecidos no edital. Matéria diversa de candidato aprovado no limite de vagas do edital não convocado para posse até o prazo de homologação de concurso. Início do prazo prescricional quando da homologação do gabarito final da prova. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

25 - TJRJ APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, VISANDO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A OCUPAÇÃO DAS VAGAS DE CONCURSO AO QUAL SE SUBMETEU PARA INGRESSO NOS QUADROS MUNICIPAIS NA DATA DO ANO DE 2004, TENDO ESTA PRETENSÃO SE BASEADO EM SUPOSTA PRETERIÇÃO, NO INTUITO DE COMPELIR O RÉU EM AÇÃO PRÓPRIA A NOMEÁ-LO E EMPOSSÁ-LO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUTORA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS NO CERTAME O EFETUADO EM 2004. AÇÃO AJUIZADA EM 2021. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INICIADO QUANDO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO ILEGAL, O QUE EXTRAPOLA CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE FATO QUE SUSPENDA OU INTERROMPA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SEAP 2003. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO (TAF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANDIDATO QUE NÃO FOI CLASSIFICADO PARA A REALIZAÇÃO DO TAF, DE ACORCOM COM O NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI ESTADUAL 9.077/2020, INVOCADA PELO APELANTE, QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0014151-34.2021.8.19.0000. NÃO DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJRJ ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR-A DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS.

Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu nomear a Autora, classificada fora do número de vagas oferecidas no concurso público, para provimento do cargo de Professor A do Município de Casimiro de Abreu. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADO NO EDITAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCA DE PRETERIÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com a pretensão de convocação, nomeação e posse dos autores no cargo de odontólogo, pertencente ao quadro estatutário do Município de São João da Barra. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO REAL. CARGO DE ADMINISTRADOR. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela autora contra a sentença que, na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral e lucros cessantes, reconheceu a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

30 - TJRJ ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS.

Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu nomear a Autora, classificada fora do número de vagas oferecidas no concurso público, para provimento do cargo de Professor Adjunto de Educação Infantil da Prefeitura do Rio de Janeiro. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296/TST, I. In casu, o reclamante se insurge contra acórdão da 7ª Turma que manteve a decisão regional que não reconhecera a preterição de candidatos aprovados em concurso público em razão de terceirização ilícita. No entanto, o único aresto indicado ao cotejo de teses não viabiliza a admissibilidade do recurso de embargos haja vista a inespecificidade que decorre da discrepância de quadros fáticos. Com efeito, no aresto apontado ao dissenso, o colegiado conclui que houve preterição de candidato aprovado em concurso público partindo da premissa fática de que houve efetiva terceirização mediante a contratação de empregados temporários para o desempenho da mesma atividade para a qual o empregado havia sido aprovado mediante concurso público. Por outro lado, a Eg. 7ª Turma consigna que não foi demonstrada a convocação temporária de serviços terceirizados para preenchimento de vagas com funções assemelhadas àquelas do cargo para o qual o autor fora aprovado no certame publico. Constata-se tratar-se de premissas fáticas distintas, razão pela qual, é incidente a Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido.

32 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Autora que pretende nomeação e posse para o cargo de Agente de Defesa Civil. Concurso público. Sentença que não padece de qualquer vício, tendo observado o princípio da congruência. Alegada preterição da autora, em razão da existência da criação de novas vagas, tendo o ente público efetuado diversas contratações temporárias. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese no Tema 784, sobre a matéria em questão: «... o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Certame que ofereceu 12 vagas, sendo que a parte autora foi aprovada na 20ª colocação, logo, fora do número de vagas ofertadas no edital do concurso. Resultado final do concurso que foi homologado em 25 de abril de 2017, tendo sido convocados todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas. Preterição arbitrária e imotivada que não restar configurada. Precedentes em nosso Tribunal. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor, ora apelante, possui direito subjetivo à nomeação ao cargo de enfermeiro I do Município de Rio das Ostras, em razão de suposta contratação temporária de terceirizados, frustrando a convocação dos classificados; ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA ETAPAS SUBSEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DOCENTE II DE APOIO ESPECIALIZADO. EDITAL 001/PMSG/2020. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS SOB A ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AGRAVANTES QUE PRETENDEM COMPELIR A MUNICIPALIDADE A SUBSTITUIR TODOS OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE POR MEIO DO DECRETO 295/2022 PELOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO 001/PMSG/2020. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO FOI DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

No julgamento do RE Acórdão/STF, o C. STF destacou que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público só existe nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Destarte, há necessidade de comprovação das circunstâncias referidas para a caracterização do direito subjetivo de nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Diante de tal entendimento, os candidatos aprovados fora do número de vagas detêm mera expectativa de direito, salvo se demonstrada manifesta ilegalidade praticada pela Administração Pública, tais como a inobservância da ordem classificatória ou abertura de concurso na vigência do anterior. Outrossim, a contratação temporária havida no prazo de validade do concurso, ainda que para o exercício de mesma atribuição do cargo disputado no certame, não é indicativa, por si só, de ilegalidade por parte da Administração Pública. Com efeito, há que se demonstrar a irregularidade na contratação dos servidores temporários, com a subversão das finalidades do instituto previsto no CF/88, art. 37, IX, o que não restou comprovado pelos agravantes, ao mesmo em juízo de cognição sumária. Registro que a contratação temporária para o cargo almejado pelos agravantes ab initio não é vedada pela CF/88 (art. 37, IX), tampouco fere os princípios da eficiência e moralidade, desde que se mostre necessário ao atendimento de interesse público excepcional (ADI 3.386, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgamento em 14-4-2011, Plenário, DJE de 24-8-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

Concurso realizado pelo Município de Macaé para o preenchimento de uma vaga de Enfermeiro. Candidata aprovada na 71ª colocação que alega preterição em razão da existência de contratações temporárias irregulares, pretendendo a sua nomeação e posse no cargo. Tese fixada pelo c. STF no Tema 784 no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Ilegalidade de contratações temporárias que exige da parte interessada a comprovação e a demonstração dos elementos estabelecidos no RE Acórdão/STF. Candidata que não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos configuradores da ilegalidade das contratações temporárias. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse no cargo pretendido. Sentença que merece reforma. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE PROFESSOR II, CÓDIGO M06, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ (EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 01/2011/PMM/RJ, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011). RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julga improcedente a pretensão da autora de ser nomeada e empossada no cargo de Professor II, do Município de Magé (Edital do Concurso Público 01/2011/PMM/RJ, de 30 de dezembro de 2011). ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. CONCURSO PÚBLICO DE 2012. CARGO DE AGENTE FISCAL DE URBANISMO. 8 VAGAS ¿ SENDO SETE DE AMPLA CONCORRÊNCIA E UMA DE PCD. CANDIDATA APROVADA NO CERTAME E CLASSIFICADA NA 14ª POSIÇÃO, OU SEJA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO COM BASE NO TAC CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002217-83.2018.8.19.0078. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

A tese de repercussão geral, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 837311, dispôs que há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público nas seguintes situações: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital, (ii) se houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação, (iii) no caso de surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do concurso anterior, desde que comprovado nos autos que ocorreu a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. ... (Continua)

39 - TJRJ ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PNT SEGURANÇA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO.

Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu nomear o Autor, classificado fora do número de vagas oferecidas no concurso público, para provimento do cargo de PNT Segurança do Trabalho do Município de Quissamã. ... (Continua)

40 - TJRJ Direito Administrativo. Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Anulação de questões do certame e prosseguimento do Autor nas etapas seguintes. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação transcorrido. Prescrição. Recurso desprovido.

41 - TJRJ Direito Administrativo. Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Anulação de questões do certame e prosseguimento do Autor nas etapas seguintes. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação transcorrido. Prescrição. Recurso desprovido.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TITULAR DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO COMPROVOU PRETERIÇÃO.

Município de Macaé. Concurso para o preenchimento de 1 (uma) vaga de Enfermeiro. Candidata classificada na posição 264ª. Alegação de preterição em razão de contratações temporárias irregulares não comprovadas nos autos, almejando sua nomeação e posse no cargo. Tese fixada pelo c. STF no Tema 784 no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 ¿ Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 ¿ Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 ¿ Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Ilegalidade de contratações temporárias que exige da parte interessada a comprovação e a demonstração dos elementos estabelecidos no RE Acórdão/STF. Candidata deixou de demonstrar um ou mais dos requisitos caracterizadores da ilegalidade das contratações temporárias. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Sentença mantida. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA QUE SE ENCONTRAVA DE LICENÇA MATERNIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO RÉU QUE CONVOQUE A CANDIDATA NA ORDEM DE SUA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. REGRA PREVISTA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 59 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FAETEC. CARGO DE PROFESSOR I - 40 HORAS. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME. TESE 874 DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM.

Cuida-se de mandado de segurança ajuizada por candidato aprovado em concurso público realizado pela FATEC para o cargo de professor I - 40 horas (Informação e Comunicação Informática), fora do número de vagas. Pretensão de nomeação e posse, fundamentada em indevida preterição. Sentença denegatória da ordem. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VACÂNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo narrando que se submeteu ao concurso público para provimento de vagas no Curso de Formação de Soldados do Quadro Policial Militar. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidatos aprovados em concurso anterior e classificados dentro do número de vagas ofertadas. Novo concurso para provimento dos mesmos cargos, ainda no prazo de validade do certame pretérito. Direito líquido e certo à nomeação dos candidatos selecionados no concurso. Precedente que ainda se encontra vigente. Preterição reconhecida pela corte de origem com amparo nas provas constantes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, (RE 837.311/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 15.12.2015), e, na mesma esteira, o STJ firmaram entendimento segundo o qual o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que deferiu o pedido inicial e condenou o réu a proceder a nomeação da autora ao cargo de supervisor educacional para o qual foi aprovada em concurso público. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Nomeação precária de agentes públicos. Inexistência de cargos efetivos vagos. Preterição. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR GUARDA-VIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DO IMPETRANTE. DESPROVIMENTO. AUTOR APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS PELO ESTADO OU DO PREENCHIMENTO DE VAGAS EXISTENTES DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.