Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA QUE SE ENCONTRAVA DE LICENÇA MATERNIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO RÉU QUE CONVOQUE A CANDIDATA NA ORDEM DE SUA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. REGRA PREVISTA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 59 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.