Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SEAP 2003. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO (TAF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANDIDATO QUE NÃO FOI CLASSIFICADO PARA A REALIZAÇÃO DO TAF, DE ACORCOM COM O NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI ESTADUAL 9.077/2020, INVOCADA PELO APELANTE, QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0014151-34.2021.8.19.0000. NÃO DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.