Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FAETEC. CARGO DE PROFESSOR I - 40 HORAS. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME. TESE 874 DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM.
1.Cuida-se de mandado de segurança ajuizada por candidato aprovado em concurso público realizado pela FATEC para o cargo de professor I - 40 horas (Informação e Comunicação Informática), fora do número de vagas. Pretensão de nomeação e posse, fundamentada em indevida preterição. Sentença denegatória da ordem. ... ()
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