Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADO NO EDITAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCA DE PRETERIÇÃO.
Ação de obrigação de fazer com a pretensão de convocação, nomeação e posse dos autores no cargo de odontólogo, pertencente ao quadro estatutário do Município de São João da Barra. ... ()
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