notificacao do contribuinte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Súmula 397/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula 397/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Decadência. Constituição definitiva do crédito. Notificação do contribuinte.

«1. A constituição do crédito tributário somente se efetiva com a notificação do contribuinte, razão pela qual o lançamento, sem essa providência, não interfere no prazo decadencial do CTN, art. 173, I. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Notificação do contribuinte. Agravo não provido. IPTU. Termo precedentes inicial. Do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prova da ocorrência de notificação do contribuinte na revisão do lançamento.

1 - Não há nulidade por omissão no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta, tal como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CURVELO - TFLF - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO ENVIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - NÃO RECEBIMENTO DA GUIA - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA.

No julgamento do REsp repetitivo 1.111.124/PR o STJ firmou o entendimento de que a prova acerca do não recebimento da guia de recolhimento do IPTU compete ao contribuinte, razão pela qual é defeso ao juiz reconhecer a decadência do crédito tributário com fundamento na ausência de prova de que a guia foi efetivamente recebida pelo contribuinte. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Expediente administrativo. Denúncia de nulidade. Não ocorrência. Regular notificação do contribuinte, previamente cadastrado no DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). Situação fática delineada em prova documental desfavorável ao impetrante. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada. Recurso desprovido

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPVA coincide com a data da notificação do contribuinte para realização do pagamento. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. CDA. Prova da notificação do contribuinte. Impossibilidade de extinção de ofício. Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 6.830/1980, art. 3º. CTN, art. 204.

«1 - A falta de comprovação da notificação do contribuinte do débito não justifica a extinção do feito de ofício, porquanto a Lei 6.830/1980, art. 2º, Lei 6.830/1980, art. 3º e CTN, art. 204 estabelecem a presunção de liquidez e certeza. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Anuidade de conselho profissional. Notificação do contribuinte. Inexistência. Irregularidade do título executivo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as « anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso», sendo «necessária a comprovação da remessa da comunicação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019) ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Anuidade de conselho profissional. Notificação do contribuinte. Inexistência. Irregularidade do título executivo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as « anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso», sendo «necessária a comprovação da remessa da comunicação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019) ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Anuidade de conselho profissional. Notificação do contribuinte. Inexistência. Irregularidade do título executivo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as « anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso», sendo «necessária a comprovação da remessa da comunicação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019) ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Recurso especial. Conselho profissional. Execução. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Hermenêutica. Recolhimento reiterado do ISS. Costume. Auto de infração. ICMS. Boa-fé do contribuinte. Exclusão da multa. Juros moratórios e correção monetária. «Dies a quo. Notificação do contribuinte. CTN, art. 100, III, e parágrafo único.

«A falta de pagamento do ICMS, pelo fato de se presumir ser contribuinte do ISS, não impõe a condenação em multa, devendo-se incidir os juros e a correção monetária a partir do momento em que a empresa foi notificada do tributo estadual.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Anuidade de conselho profissional. Notificação do contribuinte. Inexistência. Irregularidade do título executivo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as «anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo «necessária a comprovação da remessa da comunicação (REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019) ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Súmula . Agravo não provido.

«1. «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula 397/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte. Suposto procedimento de revisão realizado após a primeira notificação do contribuinte. Constituição definitiva do crédito tributário que ocorre após a decisão final administrativa. Termo a quo da prescrição do CTN, art. 174. Acórdão recorrido que analisa a causa à luz de Lei local. Impossibilidade de revolvimento em sede de recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei complementar (ctn) e Lei local. Competência do STF.

1 - Discute-se nos autos os termos a quo e ad quem da prescrição do crédito tributário exequendo.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuições do interesse de categoria profissional. Anuidades. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

«1 - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo, a qual deve ser obrigatoriamente comprovada, e/ou o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. Ausente a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. O dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iptu. Lançamento. Notificação do contribuinte. Ausência da certidão de intimação do

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iptu. Lançamento. Notificação do contribuinte. Ausência da certidão de intimação do

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iptu. Lançamento. Notificação do contribuinte. Ausência da certidão de intimação do

37 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CADASTRO DO CONTRIBUINTE DE OFÍCIO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - Decreto

Necessidade de notificação do contribuinte cadastrado de ofício, pelo Fisco, no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC por meio que permita ciência inequívoca do credenciamento. Notificação por publicação no Diário Oficial que não se mostra suficiente, especificamente, pela observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem ser garantidos inclusive na esfera administrativa. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

38 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuições do interesse de categoria profissional. Anuidades. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

«1 - o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo, a qual deve ser obrigatoriamente comprovada, e/ou o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. Ausente a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. Precedentes: REsp. 1.788.488, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8/4/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/3/2019. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Notificação da empresa contribuinte sobre decisão em processo administrativo realizada nos termos da Lei Estadual 13.457/2009, que criou o portal denominado DEC Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Após o decurso do prazo para credenciamento voluntário no DEC, estabeleceu-se o credenciamento de ofício das pessoas jurídicas pela Administração - Credenciamento da empresa realizada de ofício pela Fazenda do Estado, sem posterior comunicação - Necessidade de notificação do contribuinte cadastrado de ofício de modo a permitir ciência inequívoca do credenciamento, nos termos previstos no Decreto . 56.104/2010 regulamentado pela Portaria CAT 140/2010 - Decisão reformada para acolher exceção de pré-executividade - Precedentes - Agravo provido

40 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Formalizado pela notificação do contribuinte, o ato administrativo do lançamento, ocorrido o fato gerador em primeiro de janeiro de 1999, notificado o contribuinte no mesmo exercício para pagamento, sem quitação do devido, iniciada a contagem do prazo prescricional, ajuizada a execução em novembro de 2009, patente a ultrapassagem do prazo prescricional. Decisão extintiva da execução mantida. Recurso fazendário não provido.

41 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Inadimplemento do parcelamento. Paes. Desnecessidade de notificação do contribuinte. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO.

Trata-se de embargos à execução fiscal que à cobrança de créditos de ICMS devidos por transportadora. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lançamento de crédito tributário. Prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe. Lapso temporal superior a cinco anos entre a data do pedido de homologação da compensação e a da notificação do contribuinte. Decadência configurada.

I - Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; a partir desta data, com a entrada em vigor da Medida Provisória 135/03, convertida na Lei 10.833/03, o lançamento de ofício deixou de ser necessário, sendo exigido, contudo, notificação do contribuinte acerca do encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa, para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselhos profissionais. Anuidades. Contribuições. Lançamento de ofício. Necessidade de regular notificação do contribuinte. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, está descaracterizada a ofensa apontada aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Termo inicial do prazo prescricional. Notificação do contribuinte. Súmula 397/STJ. Constituição definitiva do crédito tributário, com a conclusão do processo administrativo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, «o termo inicial da prescrição dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, é a data da notificação para pagamento (STJ, AgRg no AREsp 604.486/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo interno. Contribuições do interesse de categoria profissional. Anuidades. Notificação do contribuinte. Ausência da necessária comprovação do envio. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal original assim decidiu (fls. 192, 196, e/STJ, grifou-se): «(...) No caso dos autos, a Carta com Aviso de Recebimento que instruiu a inicial da Execução (...) não demonstra tenha o contribuinte recebido os carnês de pagamento, com informações para impugnação administrativa, mas apenas que foi comunicado que as anuidades já estavam vencidas e que o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa, o que pressupõe anterior constituição definitiva do crédito tributário». ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional. Anu idades. Notificação do contribuinte. Comprovação necessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)