Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO.
1.Trata-se de embargos à execução fiscal que à cobrança de créditos de ICMS devidos por transportadora. ... ()
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