Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Decadência. Constituição definitiva do crédito. Notificação do contribuinte.
«1. A constituição do crédito tributário somente se efetiva com a notificação do contribuinte, razão pela qual o lançamento, sem essa providência, não interfere no prazo decadencial do CTN, art. 173, I. ... ()
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