Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CURVELO - TFLF - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO ENVIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - NÃO RECEBIMENTO DA GUIA - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA.

No julgamento do REsp repetitivo 1.111.124/PR o STJ firmou o entendimento de que a prova acerca do não recebimento da guia de recolhimento do IPTU compete ao contribuinte, razão pela qual é defeso ao juiz reconhecer a decadência do crédito tributário com fundamento na ausência de prova de que a guia foi efetivamente recebida pelo contribuinte. ... (Continua)