Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Termo inicial do prazo prescricional. Notificação do contribuinte. Súmula 397/STJ. Constituição definitiva do crédito tributário, com a conclusão do processo administrativo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, «o termo inicial da prescrição dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, é a data da notificação para pagamento (STJ, AgRg no AREsp 604.486/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015). ... ()
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