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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.5900

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1. O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2063.7003.3400

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Via estreita. Excesso de prazo. Inocorrência razoabilidade. Pluralidade de réus e cartas precatórias. Análise da fundamentação. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. É inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2063.7004.4600

3 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Particularidades do caso concreto. Constante impulso oficial. Paciente reincidente na prática delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5003.2900

4 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Dois homicídios qualificados. Um consumado e outro tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade social. Necessidade de garantia da ordem pública. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Gravidade concreta dos delitos. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.1940.8000.5500

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (três vezes), organização criminosa, explosão e dano qualificado. Alegação de precariedade dos indícios de autoria. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Fundamentos do Decreto prisional e incompetência do juízo que Decretou a custódia. Temas não suscitados na impetração. Inovação recursal. Excesso de prazo na formação de culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes, de réus e de testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Declinação de competência. Andamento regular. Constante impulso oficial. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Precedentes do STJ e do STF. ... ()

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