CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 399
ARTIGO REVOGADO.
  • Prova documental. Requisição às repartições públicas
Art. 399

- O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;

II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.

§ 1º - Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.

Lei 11.419, de 19/12/2006 (Renumera o parágrafo. Vigência em 20/03/2007. Antigo parágrafo único).

§ 2º - As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.

Lei 11.419, de 19/12/2006 (Acrescenta o § 2º. Vigência em 20/03/2007).
Prova documental (Pesquisa Jurisprudência)
Requisição de documento (Pesquisa Jurisprudência)
Requisição de documentos (Pesquisa Jurisprudência)
Requisição pelo juiz (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 438 (Prova documental. Requisição às repartições públicas).