logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

LEGJUR.COM - Legislação Digital

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 399


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VI - DAS PROVAS
Seção V - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção III - DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL
  • Prova documental. Requisição às repartições públicas
Art. 399

- O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;

II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.

§ 1º - Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.

Lei 11.419, de 19/12/2006 (Renumera o parágrafo. Vigência em 20/03/2007. Antigo parágrafo único)

§ 2º - As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.

Lei 11.419, de 19/12/2006 (Acrescenta o § 2º. Vigência em 20/03/2007)

Jurisprudência Selecionada do artigo 399

41 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8082.8000.2800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 490. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 192.8920.5003.4900
STJ
- Administrativo e processual civil. Militar. Pensão. Filha solteira. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Rioprevidência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidência da Súmula 280/STF e das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Em homenagem ao princípio da complementariedade, o CPC/2015, art. 1.024, § 3º do prescreve que o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, daquele diploma. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.6050.3000.2300
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferido o pedido de produção de prova. Incidência do Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, não obstante a oposição dos aclaratórios. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 187.3130.9008.0900
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência arguida nas razões da apelação. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Juntada do processo administrativo fiscal apenas com a interposição da apelação. Produção da prova documental de modo extemporâneo. Inadmissibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.5365.8001.1200
STJ
- Processual civil. Intimação pessoal. Depoimento. Exibição de documentos. Ausência de julgamento extra petita. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, verifica-se que além de ter requerido a dilação de prazo para apresentação de documentos contábeis, requereu também a apresentação de documentos que estavam apreendidos, tendo em vista que a Fazenda não forneceu cópias de processo administrativo sequer em 10 dias (fls. 1.137). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 177.1882.3002.5200
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP. CP. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Violação ao CP, art. 225, § 1º, I. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Pobreza da genitora da vítima. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 156. CPP. CPP. Violação ao CPP, art. 159, § 1º. Perícia realizada por perito oficial. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 217. Justificada a ausência do réu na oitiva das testemunhas. Violação ao CPC, art. 192. Aplicação do CPP, art. 570 não atacada. Súmula 283/STF. Violação ao CPP, CPC, art. 399, § 2º. Aplicação analógica, art. 132 não atacada. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não cabe a análise de dispositivos constitucionais em sede de agravo regimental para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 174.0172.9002.6300
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agente nocivo ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-C, de 1973). CPC, art. 399 e CPC, art. 420, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da atividade especial submetida ao agente ruído, de forma permanente e habitual, acima do limite legal vigente à data do labor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 173.9982.3001.1700
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agente nocivo ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-C, de 1973). CPC, art. 399 e CPC, art. 420, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da atividade especial submetida ao agente ruído, de forma permanente e habitual, acima do limite legal vigente à data do labor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 173.1555.8000.9100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agente nocivo ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-C, de 1973). Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da atividade especial submetida ao agente ruído, de forma permanente e habitual, acima do limite legal vigente à data do labor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 170.1825.7000.7500
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 399 e CPC, art. 420, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade.

«1. As matérias referentes aos CPC, art. 399 e CPC, art. 420, de 1973 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, nos termos do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL