1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Execução fiscal. Impulso oficial. Falta de prequestionamento. Prescrição. Afastada a aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo nobre por afronta ao CPC/1973, art. 535, inc. II, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF. ... ()