Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.  IMÓVEL RURAL. QUESTIONAMENTO ENVOLVENDO A POSSE. MATÉRIA QUE TRANSBORDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

1. O INVENTARIANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR AS DECISÕES ENVOLVENDO OS BENS DO ESPÓLIO, JÁ QUE A ELE COMPETE "REPRESENTAR O ESPÓLIO ATIVA E PASSIVAMENTE, EM JUÍZO OU FORA DELE" (EXEGESE DO CPC, art. 618, I). ... (Continua)