Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO PARA CONCRETIZAÇÃO DO ACORDO PROVISÓRIO AJUSTADO ENTRE O AUTOR E AS RÉS, IRMÃS DA AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL.

Da análise dos autos originários constata-se que, em razão da homologação do acordo celebrado entre a ora agravante e seu genitor em sede de audiência de conciliação, houve a extinção do processo com resolução do mérito em relação a ela (sentença em 07/11/2024), prosseguindo-se o feito apenas no que tange às irmãs Valdete e Valdineia. Como bem apontado nas informações prestadas pelo juízo a quo, a agravante não participa mais do feito, carecendo, portanto, de legitimidade recursal. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade recursal arguida que se impõe. Ademais, a decisão agravada (proferida em 12/02/2025) que suspende o feito pelo prazo de 6 meses tendo em vista o acordo provisório ajustado entre o autor e as irmãs da agravante, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo elencado no CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)