Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO NÃO SUBSCRITA PELO PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL.
A regra é a paridade entre a legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a legitimidade recursal. Cabe ao Prefeito Municipal subscrever a petição dos embargos de declaração ou fazê-la em conjunto com a Procuradoria ou advogado habilitado, cuja inobservância implica na inadmissibilidade do recurso por ilegitimidade recursal.... ()
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