execucao obrigacao de fazer prestacao pelo dev
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Decisão que determinou expedição de mandado de averbação como solicitado pelo cartório imobiliário e indeferiu pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Inconformismo. Descabimento. Obrigação cumprida, mediante unificação das matrículas dos dois imóveis adquiridos. Prestação jurisdicional esgotada. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou a impugnação ofertada pela executada. Determinação de prosseguimento da execução no valor indicado pelo exequente.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE.

Insurgência contra o pronunciamento que indeferiu os pedidos de majoração da astreinte e de aplicação das penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça. Valor da multa fixada que deve ser majorado, ante a recalcitrância da agravada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Ausência de pedido da credora e de não demonstração da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer pela agravada que afasta, a esse tempo, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença - indeferida conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - insurgência do autor alegando que trata-se de direito do autor em postular a conversão - CPC, art. 499 -Conversão em perdas e danos que deve ser a «ultima ratio do Juízo, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro preza pela entrega da prestação específica ao jurisdicionado - obrigação de fazer exaurida pelo cumprimento - impossibilidade de se admitir após o cumprimento pedido de conversão em perdas e danos sob pena de configuração de excesso de execução e bis in idem - decisão mantida - Recurso não provido.

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano material e moral. Falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Dano moral constatado. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal, exceto quanto ao valor da indenização por danos morais, que resta majorado, e em relação à necessidade de liquidação pelo procedimento comum, caso entenda a autora ser necessária a execução de obrigação de fazer imposta na sentença. Dano material não comprovado. Recurso da ré parcialmente provido, e também provido em parte o recurso da autora

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE VALOR PELO JUÍZO, PORQUE EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A finalidade da multa é servir de fator de coerção, não de enriquecimento, de modo que, passado certo período sem atendimento da determinação, cabe a adoção de providência diversa, que possibilite o resultado efetivo, e não simplesmente deixar-se que acumule por longo período, de modo a conferir vantagem financeira à outra parte. Neste caso, para evitar que se desvie da finalidade, impõe-se a redução para adequar o valor aos parâmetros de razoabilidade, considerando as particularidades do caso concreto... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CEMIG - RETIRADA DE POSTES DE ENERGIA EM LOTEAMENTO - CONTRATO FIRMADO COM PARTICULAR MEDIANTE PAGAMENTO PELO SERVIÇO - ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MATERIAL - INVASÃO DO IMÓVEL E FURTO PRATICADO POR TERCEIRO - PROVA DE QUE O DANO DECORREU EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Comprovado nos autos a falha da Cemig na prestação do serviço pactuado, descumprindo o prazo estabelecido no contrato particular para realização de obras na rede elétrica, tem-se a obrigação de fazer com determinação de execução da obra. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL, ESTABELECIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PERTINÊNCIA - QUANTIA PRETENDIDA PELO EXEQUENTE QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, COMPORTANDO REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta do autor na rede social Instagram, mas não cumprida no prazo determinado, é caso de incidência de multa diária, mas não no valor total pretendido pelo exequente, comportando parcial acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ante o excesso de execução... (Continua)

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que converteu a execução provisória em definitiva e dispensou a exequente da prestação de caução, fixando prazo de 30 dias para a operadora de plano de saúde cumprir a obrigação, sob pena de multa fixada na sentença, limitada a R$ 50.000,00 - Exequente que pede o afastamento do prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, com a imediata conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a aplicação das penalidades do § 1º do CPC, art. 523, argumentando que à executada já foi concedido anterior prazo de 30 para cumprimento da obrigação (por ela já descumprido, na fase provisória da execução), além de que a apresentação do seguro-fiança não equivale a depósito para fins de pagamento da dívida - Apesar de a agravada ter sido intimada, no cumprimento provisório, para cumprir a obrigação em 30 dias sob pena de multa diária, posteriormente o Juízo «a quo determinou a prestação de caução pela exequente (de R$ 121.415,86, equivalente aos valores por ela indicados como necessários à realização da cirurgia), nos termos do art. 520, I e IV, do CPC, cuja determinação foi mantida em anterior agravo de instrumento - Agravante que não prestou a referida caução - Diante da ausência de caução, não se cogitava da exigibilidade da obrigação de fazer, por parte da agravada - Correta a fixação de novo prazo para cumprimento da obrigação - Relativamente à obrigação de pagar quantia certa (indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais), a agravada, intimada nos termos do CPC, art. 523, não efetuou o pagamento voluntário, apresentando seguro garantia - Apólice que não se presta para fins de pagamento, eis que o montante não fica imediatamente à disposição da parte credora, a atrair as penalidades do § 1º do CPC, art. 523 - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Embargante que visa a improcedência da execução de títulos extrajudiciais. Sentença de improcedência dos embargos. Apelo da autora. Contratos escritos contendo obrigação de pagamento de verba honorária para atuação em ação de obrigação de fazer, ação monitória e execução de alimentos. Quitação dos honorários referentes à execução de alimentos informada nos autos da execução. Contrato referente à ação de obrigação de fazer, em trâmite no Juizado Especial Cível, contendo cláusula ad exitum. Iliquidez do título exigido. Controvérsia quanto ao valor da condenação, instaurada na fase de cumprimento de sentença, ainda não dirimida de forma definitiva pelo Juízo de origem. Ajuste referente à atuação em ação monitória também desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, em face da revogação do mandato antes do resultado patrimonial. Havendo o rompimento do contrato de prestação de serviços antes da sua conclusão e de implementada condição para pagamento da remuneração ajustada pelo êxito, a exigibilidade do título resta afastada, ensejando a ação de arbitramento de honorários. Cabimento, no caso, do processo de conhecimento. Dívidas que não se revestem dos atributos necessários à execução do título. Extinção da execução devida. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO HOME CARE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que rejeitou a impugnação à execução ofertada pela agravante. Irresignação da executada. Alegação de que a determinação judicial foi efetivamente cumprida. Descabimento. Ausência de demonstração de prestação do serviço médico que a agravada necessita no período indicado. Cumprimento anterior da liminar que não demonstra a efetividade na continuidade da prestação do serviço no período indicado na execução. Astreintes. Impugnação afirmando que o valor deve ser reduzido. Inexistência de excessividade na somatória da multa acumulada, tão somente pelo descaso do devedor. Valor fixado que se mostrou adequado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento de obrigação. «Astreintes. Imposição. Pendência de recurso de apelação. Execução provisória. Possibilidade. Recurso provido.

13 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Telefonia. Fase de execução de sentença. Rejeição da impugnação. Demonstração de que a obrigação de restabelecimento do serviço de telefonia não foi cumprida em razão de impedimento pela agravada, credora da obrigação. Desinteresse no cumprimento da obrigação de fazer que leva à inexigibilidade da multa. Litigância de má-fé da agravada evidenciada. Multa por litigância de má-fé arbitrada em 1% do valor atualizado da causa, conforme os arts. 17, III e V, e 18 do CPC/1973. Recurso provido para estes fins.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LICENCIAMENTO DE SOFTWARE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Celebrado entre as partes contrato de licença de uso de software desenvolvido pela Requerida para a gestão da atividade empresarial da Autora - Redistribuição do ônus da prova - Requerida não comprovou a regularidade da prestação do serviço ou a ausência de óbice à execução do contrato - Cabível a restituição (simples) dos valores pagos referentes ao período em que o serviço permaneceu indisponível e a condenação à obrigação de fazer para a regularização do sistema - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição dos «valores pagos pela Autora pelas licenças mensais para uso de software inoperantes descritas na inicial (fls.04) e à obrigação de fazer de «regularizar seu sistema operacional e fornecer os produtos e serviços contratados pela parte autora integralmente para uso, em até trinta dias, sob pena de conversão em perdas e danos no valor correspondente a dez vezes o valor das mensalidades dos produtos e serviços inoperantes, por uma única vez, com a concessão da tutela provisória para determinar a suspensão da exigibilidade das mensalidades quanto aos serviços inoperantes até a regularização e disponibilização integral (sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 por ato) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDIDO. TAXA DEVIDA PELO SUCUMBENTE. ENUNCIADO 345 TJRJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO APLICOU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DESPROVIMENTO.

Decisão (indexador 1061 - originário) que fixou multa cominatória de R$200,00 por descumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.

«... 3)A única questão ora sub judice é a da admissibilidade, ou não, de cobrança de multa cominatória pelo fato de a Recorrida não haver cumprido a obrigação positiva personalíssima de prestar serviços de comediante à Recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... VI. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. O termo inicial das astreintes. ... (Continua)

20 - TJRJ CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANOS MORAIS.

Ação de obrigação de fazer porque o 2º Réu tinha a obrigação de descontar em folha de pagamento o valor da prestação do mútuo ajustado com o 1º Réu, mas suspendeu seu dever sob alegação de a suspensão decorrer de lei e não haver margem consignada, o que provocou a inclusão do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

21 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONEXÃO DE EMPREENDIMENTO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA FINALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO PRAZO E DO VALOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização ajuizada contra CEMIG Distribuição S/A, visando compelir a concessionária a concluir a obra de conexão de sua usina de minigeração distribuída ao sistema de distribuição de energia elétrica e obter indenização pelos danos morais alegadamente sofridos em razão do atraso na execução da obra. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão rejeitou impugnação apresentada. Recurso interposto pela executada.

23 - TJMG AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO DE RESSARCIMENTO PELO ENTE COMPETENTE ADMINISTRATIVAMENTE.

Consoante tese fixada em sede de Embargos de Declaração no RE 855.178, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Demonstrada a necessidade da consulta médica pleiteada, o Município réu deve ser condenado a providencia-la, permanecendo a responsabilidade do Estado caso constatada a omissão do ente municipal, observado nesse caso o ressarcimento pelo ônus suportado. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. MEDIDAS USUAIS INFRUTÍFERAS. NECESSIDADE DE DAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.- O

Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do Programa Justiça 4.0 para facilitar a investigação patrimonial e localização de ativos pelo Poder Judiciário, destravando os processos de execução ou em fase executiva. 2.- A ferramenta já está disponível para utilização pelos magistrados e servidores deste Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), consoante Comunicado Conjunto 680/2022, disponibilizado no DJE de 10/11/2022. 3.- Feitas diversas tentativas de localização de bens da parte executada pelas ferramentas usuais, sem sucesso, necessário o deferimento da pesquisa via SNIPER, em consideração da necessidade de tornar efetiva a prestação jurisdicional (CPC, art. 6º - CPC), em prazo razoável (art. 4º). 4.- Note-se, ademais, que o uso da ferramenta não implica, necessariamente, em violação do sigilo bancário... (Continua)

25 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento provisório de sentença. O objeto deste incidente não é compelir a apelada ao cumprimento da obrigação de fazer imposta a ela no julgamento do Agravo de Instrumento 3005527-76.2023.8.26.0000, mas ao pagamento da multa pela alegada não observância do prazo estabelecido para tanto. Assim, a mera notícia de que a obrigação foi cumprida não justifica a extinção da execução, que deve prosseguir na origem, com a intimação da executada na forma do CPC, art. 523. Sentença anulada.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Obrigação de Fazer visando ao fornecimento de cirurgia de artroplastia total de quadril, com prótese importada não cimentada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em razão de quadro de coxartrose e incapacidade financeira do autor. Sentença de procedência confirmando tutela antecipada e determinando o fornecimento do procedimento, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - TELEFÔNICA - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Pretensão inicial deduzida para obrigar a ré a suspender mensagens enviadas para o telefone da autora, fora dos horários comerciais, cumulado com indenização por danos morais, ora em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Operadora de planos de saúde contratou a ré para desenvolvimento e licenciamento de softwares. Alegação de que os serviços não foram adequadamente prestados, causando prejuízos à autora. Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. Inocorrência. Trabalho técnico e imparcial, elaborado com base na documentação acostada aos autos pelas partes. Consta do laudo pericial que o expert não teve acesso ao sistema, que não foi preservado pela autora. Isso, todavia, não invalida o trabalho realizado. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. Culpa concorrente verificada. Implantação de software que demandava a cooperação de ambas as partes na execução do projeto. Laudo pericial que reconhece o descumprimento de atribuições de ambas as partes. Incidência do disposto no CCB, art. 945. Pendências a cargo da autora em número significativamente superior àquelas a cargo da ré. Demandante que deve arcar com 75% do valor do projeto, condenando-se a ré à restituição de 25%. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMPO DE SERVIÇO NA QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ, PARA FINS DE AVERBAÇÃO PARA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 96/TCU. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO MÁRIO MOURA BRASIL DO AMARAL QUE COMPROVA QUE O AUTOR ALÉM DE ESTUDAR, TAMBÉM EXERCIA ATIVIDADE COMO ALUNO APRENDIZ, OU SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E RECEBIA ALIMENTAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR E PARCERIA DA RENDA AUFERIDA PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS.

31 - TJSP AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prestação de serviços. Empreitada. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando que a agravante execute e arque com serviços de limpa-fossa, sob pena de multa diária. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO 1ª APELANTE/RÉU E PELA 2ª APELANTE/AUTORA.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais, cuja causa de pedir versa a respeito da negativa administrativa de autorização para cirurgia e materiais prescritos pelo médico assistente diante de dor intensa na cervical com irradiação para membro superior esquerdo na região do trapézio. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. ESVAZIAMENTO DA GARANTIA ACESSÓRIA.

Trata a espécie de apelação interposta pelo réu em face de uma sentença de procedência que determinou a ele (réu) que «realize a baixa da hipoteca gravada no imóvel rural dos autores". ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INSATISFAÇÃO DO AUTOR COM O RESULTADO DE TATUAGEM REALIZADA PELO RÉU. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais, morais e estéticos em razão da indignação do autor com a tatuagem realizada pelo réu. 2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que a execução da tatuagem atendeu às expetativas razoáveis, não sendo comprovada a ocorrência de qualquer dano ao autor. 3. Ausência de cerceamento de defesa por causa do indeferimento da prova pericial, visto que, no caso dos autos, se mostrou prescindível a sua produção para o deslinde da controvérsia. 4. Cumpre salientar que, à luz da disposição do CPC, art. 371, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, em regra, decidir quais as diligências necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento. 5. Pela análise das imagens juntadas aos autos, observa-se que não há erro grotesco ou defeito evidente na prestação do serviço, embora a tatuagem não tenha ficado idêntica ao modelo que serviu como inspiração. 6. Inclusive, não há qualquer comprovação de indignação relativa à lesão ou deformidade provocada na pele do autor em razão do serviço realizado pelo réu, mas apenas o descontentamento com a não reprodução perfeita do desenho indicado como modelo. 7. Pretensão autoral que não merece prosperar, tendo em vista que os danos alegados não foram comprovados, bem como a suposta falha na conduta do réu, não se desincumbindo o autor apelante do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. 8. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

36 - TJSP Embargos do devedor - Execução de obrigação de fazer - «Instrumento Particular de Solução de Conflitos Societários com Cessão Onerosa de Quotas, Prestação de Contas e Dação em Pagamento de Bem Imóvel Urbano - Substituição de garantia locatícia (fiança) e cancelamento de caução locatícia averbada em imóvel dado em pagamento - Pedido de desistência nos autos da execução, por parte do embargado, quanto ao pedido de substituição da garantia locatícia (fiança) relativamente a uma das locações, antes da citação do embargante - Desistência devidamente homologada - Condenação do embargado no pagamento das verbas de sucumbência em razão da aludida pretensão despropositada - Inversão do ônus sucumbencial quanto à outra obrigação de substituição de fiança em virtude da posterior extinção da locação que não se justifica - Locação em questão que somente se extinguiu em 31.8.2020 - Execução ajuizada em abril de 2019, a fim de dar cumprimento à obrigação contraída pelo embargante em 28.8.2018, jamais adimplida por ele.

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

A multa processual não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida, não possuindo qualquer função compensatória. Na expressão de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do CPC. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 157), esse tipo de multa que o magistrado pode aplicar ex officio, aproxima-se ao instituto contempt of court ou escárnio ao tribunal, considerando que o desrespeito à decisão judicial é mais da lesão individual; arranha a autoridade judicial. Logo, a multa constitui medida processual que visa exercer pressão sobre a vontade do devedor de modo de que este cumpra a obrigação que lhe foi imposta, devendo, porém, seu montante ser compatível ao direito que se almeja proteger e ao fim a que se destina, máxime tendo em vista que a astreinte é fixada com base em parâmetros subjetivos. Assim, se por um lado, a multa diária deve ser fixada de forma a cumprir sua precípua função, inibindo o injustificado e reiterado descumprimento da determinação judicial, não pode deferir vantagem pecuniária à parte autora ou exercer função reparatória, devendo estar plenamente garantidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em comento, a parte agravante rechaça a pretensão de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob o argumento de que fantasiosa a narrativa defensiva de que o sistema da concessionária fora invadido por hacker, perdendo as informações aventadas pelo consumidor. Requer, ainda, que a majoração do quantum arbitrado pelo juízo a quo. Não lhe assiste razão. Embora, na redação pretérita, o CPC privilegiasse a satisfação do credor, a alteração legislativa responde à necessária compatibilização do seu anseio com o princípio de que a execução deve ocorrer de forma menos gravosa ao devedor. Destarte, suscitada pela concessionária a impossibilidade técnica de cumprir a obrigação de fazer, correta a conversão em perdas e danos chancelada pelo juízo a quo, o que não elide astreintes incidentes até então. Não bastasse, como bem aventado no julgamento do recurso de apelação 0273103-87.2019.8.19.0001, a discriminação requerida pelo consumidor decorre da própria atividade relativa ao fornecimento de energia elétrica, notadamente ao exercício do poder de polícia do Estado sobre a atividade desenvolvida pelos agentes sujeitos à fiscalização da ANEEL. Destaco: «Nesse contexto, inexistindo qualquer ato normativo que imponha às concessionárias dispor de forma diversa da regulada acerca das informações sobre as condições gerais de fornecimento, tarifas, produtos, serviços prestados e tributos, não há como acolher o pedido autoral. 21. Ademais, as concessionárias devem estrita obediência ao contrato de concessão e às instruções normativas da agência reguladora do setor. Não há que se falar, assim, em equivocada sobreposição de normas regulamentares em detrimento do comando judicial, especialmente quando sequer se vislumbra que a parte interessada tenha envidado esforços no sentido de obter as informações almejadas nos canais disponibilizados pela concessionária. Finalmente, não merece prosperar o pedido subsidiário formulado pela parte agravante e tampouco a pretensão sucumbencial. A uma, porque os precedentes colecionados sequer tratam de caso análogo. A duas, considerando a evidente razoabilidade do quantum arbitrado pelo juízo a quo. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de execução de obrigação de fazer. Discussão sobre a concessão de prazo razoável para cumprimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Procedência parcial dos pedidos. Recurso de apelação interposto pela autora. Violação do perfil da autora apelante na rede social Facebook, por terceiro, que passou a utilizá-lo para aplicar golpes. Tema superado. Ordem liminar que determinou o restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil. Requerido que aguardou mais de mês para anunciar a necessidade de indicação de URL para restituir o acesso do perfil à requerida. Desídia. Incidente de cumprimento de sentença para execução das astreintes que deve prosseguir. Sentença parcialmente alterada. Recurso provido.... (Continua)

40 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS. FALTA DE PROVAS DA URGÊNCIA E DA OMISSÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para realização de cirurgia de ressecção de cicatrizes patológicas pelo SUS. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por José Rodrigues Gomes e Jucimara Uliana Gomes contra Jorge Luís Souza Matoso, visando à finalização de obra de construção de prédio residencial. O contrato inicial previa a construção de 220 m², mas, foi alterado para 250,55 m². A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a conclusão da obra por terceiro contratado pelos autores. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) se a sentença deve ser anulada por converter a obrigação de fazer em perdas e danos sem prova de dano material; (ii) se a teoria da exceção do contrato não cumprido é aplicável; (iii) se o contrato é de empreitada global ou prestação de serviços misto; (iv) se os honorários sucumbenciais foram adequadamente fixados. III. Razões de Decidir: A conclusão da obra edilícia por terceiro contratado pelos autores impossibilitou obrigar o réu a finalizar os serviços pelos quais foi contratado, o que justifica a conversão em perdas e danos e descaracteriza a tese de anulação da sentença. O réu concordou com as alterações no projeto, o que afasta a teoria da exceção do contrato não cumprido. A responsabilidade de fornecimento de todo material para execução da obra era expressamente do réu, conforme previsão do contrato de empreitada global firmado. O arbitramento dos honorários de sucumbência foi adequado, atendendo às regras dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC. O valor reparatório será objeto de liquidação da sentença. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Legislação Citada: CC, art. 476, art. 611, art. 619, art. 945. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º, art. 86, art. 292, II, art. 293, art. 373, II, art. 489, § 1º. CF, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.10.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.11.2018. TJSP, Apelação Cível 0003076-61.2015.8.26.0372, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2022... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE EXECUÇÃO DE GARANTIA ANTES DE TRÂNSITO EM JULGADO FORMALMENTE NOTIFICADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.

1.1.Processo fiscalizatório TC 007.103/2007-7, instaurado pelo TCU, para avaliar a economicidade dos contratos de construção das plataformas semi-submersíveis P-51 e P-52, a conversão de dois navios petroleiros nas plataformas P-50 e P-54, do tipo FPSO (Floating, Production, StorageandOffloading), e a adaptação da FSO (Floating, StorageandOffloading), com dotação orçamentária, no exercício de 2007, de R$ 2.046.285.704,00, destinadas à exploração de petróleo na Bacia de Campos. ... (Continua)

43 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença definitivo. Extinção com base no CPC, art. 924, II. Plano de saúde. Manutenção do contrato coletivo de prestação de serviços de saúde. Demitido sem justa causa. Restabelecimento do contrato do beneficiário. Obrigação de fazer que foi cumprida. Inconformismo mútuo. Operadora do plano de saúde que pretende A rediscussão de matéria alcançada pela coisa julgada em sede de agravo de instrumento. Usuário que pretende A execução provisória da sentença que foi remetida para A via própria. Sentença mantida. Recursos não providos

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRA PARA A RETIFICAÇÃO DO CURSO DÁGUA DO CÓRREGO ÁGUA QUENTE -

Município de São Carlos - Córrego da Água Quente - Falha na prestação do serviço público - Demonstrado nexo de causalidade entre a conduta omissiva do réu e os danos causados na propriedade do autor (erosão fluvial) - Prova pericial inconteste - Danos materiais e morais fixados, além de obrigação de fazer relativa à execução das obras de estabilização dos taludes e contenção da erosão - Prazo para a apresentação do projeto executivo de estabilização dos taludes e contenção da erosão que se amplia, para 10 meses, conforme justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Obras - Multa diária que não comporta redução - Reforma da sentença, em pequena parte. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

48 - STJ Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.

«... Discute-se, nestes autos, a possibilidade de cominação de multa para induzir adimplemento de obrigações de fazer e não fazer, infungíveis. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial. Obrigação de fazer consistente em assinatura de «Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social e expedição de ofício à JUCESP para retirada do executado do quadro societário. Embargos opostos sob fundamento de que a recusa na assinatura decorre de omissões da exequente em promover apuração de haveres e pelo fato de ter administrado recursos da empresa de forma temerária e sem prestação de contas. Sentença de improcedência mantida. Teses já analisadas por esta C. Câmara no agravo de instrumento interposto nos autos da Execução originária.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL. EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE DUAS MULTAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cumprimento de sentença decorrente de contrato de prestação de serviços de compartilhamento de conteúdo digital (Instagram), ajuizada pela autora QUE pleiteia o prosseguimento da execução referente à multa diária fixada em decisão liminar por descumprimento da obrigação de fazer. 2. Pela sentença se extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, I. A autora interpôs apelação buscando a reforma parcial da sentença, sustentando que há duas decisões estipulando multas distintas. ... (Continua)