Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS. FALTA DE PROVAS DA URGÊNCIA E DA OMISSÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para realização de cirurgia de ressecção de cicatrizes patológicas pelo SUS. ... ()
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