duplicatas recuperacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Duplicatas. Recuperação judicial. Embargos à execução. Suspensão. Pressupostos autorizadores. Não preenchidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Crédito garantido por cessão fiduciária de duplicatas. Exclusão dos efeitos da recuperação judicial. Cabimento. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º. Recurso provido para excluir o crédito do agravante dos efeitos da recuperação judicial.

3 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Duplicatas mercantis. Suspensão da execução. Efeitos. Recuperação judicial. Omissão.

4 - STJ Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária de duplicatas. Incidência da exceção do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«1. Em face da regra do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLÊNCIA DE DUPLICATAS - SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO ANULADA - INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

A homologação válida do plano de recuperação judicial é requisito indispensável para a novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 59. Reconhecida a nulidade dos atos processuais nos autos da recuperação judicial, incluindo a homologação do plano, inexiste fundamento jurídico para a extinção da execução individual, pois os créditos permanecem exigíveis. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o recorrente comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse.... (Continua)

6 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Quadro Geral de Credores. Impugnação à lista de credores do administrador judicial. Decisão fixando o montante do crédito já considerada a remissão prevista no Plano de Recuperação Judicial, os pagamentos de duplicatas garantidores do crédito após o pedido de recuperação judicial. Invalidade. Inadmissibilidade da incidência do deságio previsto no Plano de Recuperação Judicial aprovado na elaboração do quadro geral de credores. Quadro que deve refletir os créditos submetidos à recuperação judicial. Inclusão dos créditos considerados como quirografários, com os valores já atualizados à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Recurso provido para este fim.

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cédula de crédito bancário. Cessão fiduciária. Duplicatas mercantis. Direitos creditórios. Não sujeição à recuperação judicial. Limite. Percentual. Conta vinculada. Parâmetro. Amortizações. Objeto da garantia. Diferença.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS -

Acolhimento da exceção de pré-executividade, com declaração de extinção da execução - Irresignação do exequente - Crédito incluído em Plano de Recuperação Judicial da pessoa jurídica executada - Alegação de novação - Impugnação de crédito na recuperação judicial acolhida para excluir crédito da recuperação judicial - Ausência de extinção da dívida primitiva, que deve continuar a ser executada em face da pessoa jurídica - Executado pessoa física - Exclusão expressa do fiador em relação à dívida executada - Ilegitimidade passiva - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos à origem... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cédula de crédito bancário. Cessão fiduciária. Duplicatas mercantis. Direitos creditórios. Não sujeição à recuperação judicial. Limite. Percentual. Conta vinculada. Parâmetro. Amortizações. Objeto da garantia. Diferença.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o montante do crédito garantido, para fins de não sujeição à recuperação judicial, estaria limitado ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da cédula de crédito bancário ou se trataria apenas de percentual limite para as amortizações das parcelas devidas.... (Continua)

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Superveniente aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores e concessão da recuperação. Novação da dívida (Lei 11101/05, art. 59). Ônus da exequente de habilitar seu crédito. Extinção da ação de execução, ressalvado o direito de ajuizamento de execução específica no caso de descumprimento do plano (art. 62 da referida Lei). Recurso provido, com observação.

11 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cédula de crédito bancário. Cessão fiduciária. Duplicatas mercantis. Direitos creditórios. Discriminação e especificação dos títulos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

12 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Contrato de mútuo garantido por penhor de duplicatas. Liquidação de recebíveis após o pedido de recuperação. Pagamento privilegiado. Necessidade da parcela permanecer indisponível até a apresentação e eventual aprovação do plano de recuperação. Prazo extrapolado. Irrelevância. Fato que não autoriza a liberação dos recebíveis. Impugnação acolhida. Recurso não provido.

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS.

Extinção do processo ante o deferimento da recuperação judicial da devedora. Crédito exequendo incluído na relação de credores. Plano recuperacional homologado. Novação. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 59. Ausente justificativa para manutenção da penhora realizada nestes autos. Competência do juízo universal para decidir sobre atos constritivos e levantamento de valores sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Precedentes do Eg. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - STJ Agravo internos embargos declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da Lei de regência. Agravo interno desprovido.

15 - TJSP Falência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cédula de crédito bancário. Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, art. 193. Câmara de compensação e liquidação que atuou como mero endossatário e posterior endossante do título de crédito bancário. Penhor de duplicatas. Imprescindibilidade do registro da cártula no Cartório de Títulos e Documentos. Natureza constitutiva do registro. Registro na CETIP que não supre o requisito legal. Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, como quirografário. Agravo a que se nega provimento.

16 - TJSP embargos à execução - duplicatas - SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - EMBARGANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DA EMBARGADA PARA A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - SENTENÇA - IMPOSIÇÃO À EMBARGANTE / EXECUTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 10 DO CPC - sENTENÇA - manutenção.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS E DIREITOS. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. PARTE DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL (LEI 11.101/2005, art. 49, §3º) QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO NÃO HOMOLOGADO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO, CASO O STAY PERIOD SEJA PRORROGADO OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR DAS DUPLICATAS MERCANTIS, QUE SE ENCONTRA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO PLANO JÁ FORA HOMOLOGADO. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO FUNDAMENTO DE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO.

Inconformismo da executada quanto à condenação referente aos honorários advocatícios, alegando: a) o pedido de recuperação judicial data de 13/12/2021, de modo que o crédito é preexistente e se submete ao procedimento recuperacional; b) o crédito da exequente já foi habilitado naqueles autos; c) o plano de recuperação judicial foi aprovado em 24/4/2023; d) o ajuizamento da execução individual ocorreu somente em 2024, quando a exequente tinha conhecimento do plano de pagamento que abarcava seu crédito, de modo que deu causa à extinção do feito. ... (Continua)

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis protestadas. Plano de Recuperação Judicial da empresa executada homologado (pelo Juízo da recuperação, após aprovação da Assembleia Geral de Credores) quando já havia transcorrido o prazo de 180 dias previsto no Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º, estando o crédito da agravada incluído no quadro geral de credores. Hipótese em que a recorrida deverá perseguir seu crédito tão somente nos autos da recuperação judicial, por estar sujeito aos efeitos dela em virtude da novação operada nos termos do art. 59 do referido diploma legal. Recurso provido para manter a suspensão da execução individual (ajuizada pela agravada) até o encerramento da recuperação judicial da sociedade empresária agravante.

20 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Cédula de crédito bancário com contrato de constituição de alienação fiduciária em garantia. Cessão fiduciária de direitos de crédito representado por duplicatas. Ausência de inscrição no Registro de Títulos e Documentos. Insurgência contra decisão que classificou este crédito como quirografário e sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Desacolhimento. Direitos de crédito (recebíveis) com natureza legal de bens móveis. CCB, art. 83, III. Contrato inscrito no Registro Público após o requerimento da recuperação judicial não constitui cessão fiduciária e equivale à ausência do registro. Inexistência da propriedade fiduciária. Créditos sujeitos aos efeitos da recuperação, por não se enquadrarem na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, devendo ser classificados como quirografários. Determinação de devolução dos valores indevidamente retidos pelo banco-credor, após a data do pedido de recuperação judicial. Recurso desprovido.

21 - STJ Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária de duplicatas. Incidência da exceção do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«... A Lei 11.101/2005 (LFR) estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput). ... (Continua)

22 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Execução. Títulos de crédito corporificados em duplicatas mercantis. Extinção do processo fundada em novação. Inadmissibilidade. Deferimento da recuperação que não induz novação, mas mera confirmação, com alterações não substanciais da obrigação da favorecida. Inteligência dos artigos 59, 61 e 62 da Lei 11101/05, em cotejo com os artigos 360, I, do Código Civil e 794, II do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, UMA VEZ QUE O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL, DEVE IMPLICAR NA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DEFINIDO PELO ART. 6º, DA LEI 11.105 DE 2005 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS E DIREITOS - ADEQUADO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SATISFATIVA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO LEI 11.101/2005, art. 49, §3º - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

24 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c danos morais - Pretensão fundada no saque e protesto de duplicatas mercantis, pela requerida, que não representam nenhuma compra e venda realizada pela autora - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade das duplicatas e determinar o levantamento dos protestos - Apelo da autora insistindo no pedido relativo aos danos morais - Inconformismo justificado - Requerida que, apesar de citada, não apresentou defesa, tornando-se revel - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC/art. 344) que impõe o reconhecimento da inexistência de negócio subjacente capaz de ensejar a emissão das duplicatas - Protesto indevido - Dano moral caracterizado em virtude do abalo à imagem e da restrição ao crédito daquele que tem títulos protestado - Hipótese de dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$10.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento da autora e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Gratuidade da justiça deferida em favor da parte ré, como pleiteado em contrarrazões, visto que comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Além de se encontrar em recuperação judicial, a juntada do Relatório Mensal de Atividades expedido pela administradora judicial indica R$14.903.277,67 a título de «Patrimônio Líquido Descoberto - Sentença reformada - Ação procedente.

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - DÍVIDA ILÍQUIDA - IMPERTINÊNCIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - NOTA FISCAL - DUPLICATAS MERCANTIS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - PESSOA JURÍDICA - DOCUMENTO ASSINADO POR PREPOSTO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - DÉBITO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES. - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO ABRIGADO.

Se a decisão judicial apresenta os fundamentos de sua conclusão, ainda que insubsistentes, não se abriga a pretensão de nulidade da sentença por falta de fundamentação, porque nesse caso desafia reforma. ... (Continua)

26 - TJSP Competência recursal. Declinação de ofício. Agravo de instrumento. Decisão concessiva de antecipação de tutela para restituição de valor referente a duplicatas entregues em garantia acessória de cédula de crédito bancário. Devedora em regime de recuperação judicial. Ação que se processa pelo Juízo da recuperação, uma vez ajuizada de forma acessória ou conexa, em razão da «vis atractiva. Competência da Câmara Reservada a Falência e Recuperação, perante a qual processa-se recurso análogo. Atribuição constante do artigo 1º da Resolução 207/2005 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Duplicatas. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Recurso do executado. Pretensão de declaração de incompetência do juízo para a análise do processo, em virtude do processamento de recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Juízo universal que é competente apenas para a análise dos atos constritivos, não sendo o caso de competência do juízo para o processamento da ação de execução. Inocorrência de vis atractiva na ação de execução de crédito extraconcursal. Decisão mantida.

28 - STJ Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.

«1. A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar, de maneira precisa, os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Procedência. Insurgência da recuperanda. Pedido de efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Sentença de parcial procedência. Insurgência da recuperanda. Efeito ativo indeferido. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA GARANTIDA POR FIANÇA E POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA AGRAVANTE. 1. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL (LEI 11.101/2005, art. 49, §3º) QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. 2. É VÁLIDA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DESDE QUE ATINJA EXCLUSIVAMENTE CRÉDITOS DECORRENTES DAS DUPLICATAS OBJETO DA CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ENTABULADA PELAS PARTES ATÉ O MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO OU DO VALOR DA GARANTIA. 3. DECISÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL QUE NÃO SUPRIMIU INTEIRAMENTE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, E NÃO ALTEROU A DECISÃO ADOTADA POR ESTE COLEGIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO. 4. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA EXPLICITAR O OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

32 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Inconformismo da devedora - Crédito decorrente de cédula de crédito bancário (CCB) garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios (recebíveis) sobre duplicatas - Direitos creditórios suficientemente identificados (Lei 9.514/1997, art. 18, IV; CC, art. 1.362, IV) - Desnecessidade de especificação dos títulos que os representam para a regular constituição da garantia fiduciária - Diferenciação entre créditos performados e a performar para fins de classificação do crédito que é impertinente - Precedentes jurisprudenciais - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido com observação e determinação.

33 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Recuperação judicial. Instrumentos de crédito bancário. Recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia. Alegada omissão sobre falta de liame entre os créditos retidos e o contrato de garantia fiduciária. Inovação recursal. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que devolve para decisão apenas matéria atinente à suposta generalidade da indicação de «duplicatas de venda mercantil» como garantia fiduciária e necessidade de registro do instrumento no cartório de domicílio do devedor. Inocorrência de generalidade e nem de óbice da Súmula 7/STJ para a apreciação do caso. Suficiência da indicação das duplicatas. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 31. Precedentes. Registro do contrato no cartório de títulos e documentos para a validade do instrumento de garantia. Desnecessidade. Ausência de coisa julgada quanto à exigência do requisito. Fundamentação do julgado invocado que não se presta a formar coisa julgada. CPC/2015, art. 504, caput, I. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, provido. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode colher o efeito preclusivo do julgamento de anterior agravo de instrumento (muito menos a suposta ressonância dele num segundo agravo de instrumento), quando sua parte dispositiva não menciona este ou aquele requisito para se considerar performados os contratos de empréstimo com garantia fiduciária de títulos, deixando a critério da análise casuísta pelo julgador de primeiro grau (CPC/2015, art. 504, caput, I). ... (Continua)

34 - STJ Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.

«... A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar de maneira precisa os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito apresentada pelo banco agravante - Insurgência - Alegação de que o crédito envolvido na cédula de crédito bancário 0119822 deveria ser considerado integralmente extraconcursal - Acolhimento parcial - Cédula de crédito bancário que foi garantida por bens móveis, duplicatas, aplicação financeira e valores em conta bancária vinculada - Garantia referente à aplicação financeira regularmente constituída - Extraconcursalidade do crédito evidenciada - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Valor referente à garantia de aplicação financeira do tipo «CDB POS P 1000 FIBRA BM que deverá ser devidamente apurada pela administradora judicial, a fim de estabelecer com exatidão o valor do crédito extraconcursal de titularidade do agravante na data do pedido recuperacional - Precedente desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inversão da verba sucumbencial arbitrada na origem - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

36 - STJ Processo civil. Responsabilidade civil. Lei de falências e recuperação. Recurso especial. Suspensão das ações e execuções individuais. Emissão fraudulenta de duplicatas. Dano moral. Súmula 7/STJ. Prova do dano sofrido pela pessoa jurídica. Desnecessidade. Violação a dispositivo da Constituição da República. Competência do STF.

«1. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa (art. 6º, § 4º, c/c Lei 11.101/2005, art. 52, III). ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Sentença de procedência. Insurgência das recuperandas. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

38 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Cessão fiduciária - Decisão judicial que, com lastro no art. 487, I do CPC, julgou parcialmente procedente o incidente para rejeitar o pedido de exclusão da recuperação judicial os créditos com lastro fiduciário, e acolher em parte o pedido de retificação do crédito, para determinar a inclusão, com a devida correção do crédito, com respeito à operação de adiantamento a depositante atrelada ao contrato 0960.003.00000360-8, de forma que resta acolhido igualmente em parte o pedido subsidiário - Alegação de que o incluso termo de cessão fiduciária de duplicatas mercantis apresenta elementos suficientes a conformar os matizes legais previstos no art. 18 e, da Lei 9.514/97, considerando-se, de mais a mais, que a operação se concretizou de forma escritural, e que o reconhecimento da extraconcursalidade da operação garantida por alienação fiduciária de duplicatas mercantis, o C. STJ entende a desnecessidade da individualização de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário - Cabimento parcial - Desnecessidade de especialização da garantia no contrato discutido, bastando a especificação do crédito no instrumento contratual e não no título - Hipótese na qual demonstrada a regular constituição de cessão fiduciária de créditos conforme previsto no IV da Lei 9.514/97, art. 18, que deve ser observado ante o contido no § 4º do Lei 4.728/1965, art. 66-B - Precedentes da Alta Corte em matéria infraconstitucional - Todavia, uma vez que houve um valor livremente pactuado como garantia entre as partes, esse o valor a ser garantido - Inteligência do Enunciado 51 da 1ª Jornada de Direito Empresarial - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de desconto de duplicatas. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Matéria eminentemente de direito. Prova documental suficiente para deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Suspensão da execução ante o decreto de recuperação judicial do devedor principal. Impossibilidade. Lei 11.101/2005 que é clara ao dispor que a dívida permanece em relação aos coobrigados. Súmula 581/STJ. 3. Novação da dívida apenas em relação ao devedor principal. Garantias que podem ser substituídas ante a provação expressa do credor. 4. Excesso de execução. Inocorrência. Devedor que deve demonstrar o débito que entende correto, não bastando a simples alegação de que foi elaborado unilateralmente. Embargado que demonstrou a evolução do débito. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE.

Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação de crédito. Decisão mantida. ... (Continua)

41 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito. Indeferimento sob o argumento de que a dívida é posterior ao deferimento da recuperação judicial. Decisão prematura, porquanto considerada como marco a data do saque da duplicata mercantil. Saque da cambial que não faz nascer o crédito,mas tão somente o representa. Nascimento do crédito decorre da prestação de serviços, ou da venda de mercadorias, que antecedem o saque da duplicata. Credor agravado que deve ser intimado para apresentar os documentos originais que comprovam a venda mercantil e o respectivo comprovante de entrega e recebimento de mercadorias que declarou se encontrar em seu poder. Recurso provido.

42 - TJSP Anulatória de protesto c/c indenização por danos morais - Duplicata - Prestação de serviços ou compra e venda de mercadorias - Título de crédito de natureza causal - Pedido de suspensão do processo em face de recuperação judicial - Descabimento - Fase de conhecimento - Eventual crédito sujeito ao processo de recuperação judicial - Título judicial constituído após o pedido de recuperação judicial - Aplicação do art. 6º, §§ 1º e 4º c/c Lei 11.101/2005, art. 49, «caput - Pretensão afastada - Duplicata - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Prova necessária da efetiva prestação de serviço ou venda de mercadoria - Saque de duplicata - Legitimação causal - Lei da Duplicata (LD) 5.474/68 - Ausência - Inexistência de comprovação do regular e legal vínculo contratual e da efetiva prestação dos serviços - Ônus do qual a empresa ré não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Ilegalidade e irregularidade na emissão e protesto da duplicata em nome da empresa autora - Reconhecimento - Não comprovação pela credora da existência de regular e legal vínculo contratual - Título de crédito inexigível - Protesto indevido - Reconhecimento - Danos morais não comprovados - Pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Insuficiência da prova quanto ao risco potencial ao patrimônio da empresa - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa - arts. 186 a 188 do Código Civil - Ônus do autor - CPC, art. 373, I - Desatendimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Procedência parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito apresentada pelo banco agravado - Insurgência das recuperandas - Alegação de que o crédito envolvido na cédula de crédito bancário 0119822 deveria ser considerado de natureza concursal - Rejeição - Cédula de crédito bancário que foi garantida por bens móveis, duplicatas e valores em conta bancária vinculada - Garantias regularmente constituídas - Extraconcursalidade do crédito evidenciada - Eventual essencialidade dos bens alienados fiduciariamente que não altera a natureza do crédito de titularidade do agravado - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Prescindibilidade de prova técnica pericial - Honorários de sucumbência bem arbitrados, considerando a litigiosidade do incidente - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema Repetitivo 1250 do E. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação

44 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Título emitido após a instauração do Juízo Universal. Lei 11.101/2005, art. 49, «caput.

45 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação de cobrança. Título emitido após o pedido de recuperação judicial da empresa ré. Impossibilidade de suspensão da ação. Prova da existência de relação contratual entre as partes e do crédito representado na duplicata. Condenação da ré ao pagamento do débito. Decisão correta. Recurso não provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa emitente da cédula. Decisão atacada determinando a suspensão da execução, nos termos do 6º, II e §4º, da Lei 11.101/05, em face da recuperanda e do respectivo sócio avalista. Irresignação procedente. 1. Hipótese em que parece não incidir a suspensão de que trata o Lei 11.101/2005, art. 6º, II e §4º, ao menos no que concerne a 70% do valor do crédito perseguido nesta execução, uma vez que, segundo a cédula de crédito bancário exequenda, tal medida do crédito é garantida por «cessão fiduciária de direitos creditórios (duplicatas)". Assim, ressalvada eventual decisão em sentido contrário do juízo da recuperação, mostra-se possível o prosseguimento da execução em desfavor da executada recuperanda, pela medida do crédito com garantia fiduciária, nos termos e com a restrição prevista no art. 49, §3º, da mesma lei. 2. Avalista. Lei 11.101/2005, art. 49, §1º claríssimo ao preservar direitos e privilégios do credor em face dos coobrigados em hipóteses tais. Conclusão inarredável de que o processamento da recuperação judicial não traz proveito aos demais coobrigados, em relação aos quais não se aplica nem mesmo a suspensão de que trata o art. 6º, II, da mesma lei. Exegese firmada, aliás, em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. Entendimento reafirmado pela Súmula 581/STJ.

47 - TJSP *Embargos de declaração - Opostos contra decisão que indeferiu efeito ativo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado.

48 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva da empresa emitente da cártula e do endossatário que enviou o título para ser protestado. Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa. Fato que não obsta o prosseguimento da demanda. Recurso improvido.

49 - TJSP Extinção do processo. Execução fundada em duplicata. Indeferimento do pedido de extinção do feito. Descabimento. Credor quirografário que participou do Plano de Recuperação Judicial aprovado em assembleia. Ocorrência de novação. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se deve extinguir a execução e não suspendê-la. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - Demonstrado, através da documentação pertinente, que a ré encontra-se em regime de recuperação judicial - Débitos e prejuízos que superam o valor do capital social investido - Demonstrada a alegação de hipossuficiência financeira - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita - Precedentes - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... (Continua)