Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - Demonstrado, através da documentação pertinente, que a ré encontra-se em regime de recuperação judicial - Débitos e prejuízos que superam o valor do capital social investido - Demonstrada a alegação de hipossuficiência financeira - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita - Precedentes - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... (Continua)