Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Execução. Títulos de crédito corporificados em duplicatas mercantis. Extinção do processo fundada em novação. Inadmissibilidade. Deferimento da recuperação que não induz novação, mas mera confirmação, com alterações não substanciais da obrigação da favorecida. Inteligência dos artigos 59, 61 e 62 da Lei 11101/05, em cotejo com os artigos 360, I, do Código Civil e 794, II do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.