Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLÊNCIA DE DUPLICATAS - SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO ANULADA - INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

A homologação válida do plano de recuperação judicial é requisito indispensável para a novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 59. Reconhecida a nulidade dos atos processuais nos autos da recuperação judicial, incluindo a homologação do plano, inexiste fundamento jurídico para a extinção da execução individual, pois os créditos permanecem exigíveis. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o recorrente comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse.... (Continua)