Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - DÍVIDA ILÍQUIDA - IMPERTINÊNCIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - NOTA FISCAL - DUPLICATAS MERCANTIS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - PESSOA JURÍDICA - DOCUMENTO ASSINADO POR PREPOSTO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - DÉBITO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES. - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO ABRIGADO.

Se a decisão judicial apresenta os fundamentos de sua conclusão, ainda que insubsistentes, não se abriga a pretensão de nulidade da sentença por falta de fundamentação, porque nesse caso desafia reforma. ... (Continua)