Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Embargos de declaração - Opostos contra decisão que indeferiu efeito ativo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado.

Cumprimento de sentença - Executada em regime de recuperação judicial - Constituição do crédito após o ajuizamento da recuperação, não se sujeitando aos seus efeitos - Ausência de impedimento ao prosseguimento do feito - Recurso improvido.*