valor da operacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NO TEMA 69, JULGADO PELO E. STF NO RE 574.706 RESTOU FIXADA A SEGUINTE TESE: «O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS". HIPÓTESE INVERSA À DOS AUTOS, ONDE SE PRETENDE A EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NO CASO DO ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, A BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO TRIBUTO É O «VALOR DA OPERAÇÃO, ABARCANDO O VALOR DO IMPOSTO, E O VALOR CORRESPONDENTE A SEGUROS, JUROS E DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS, RECEBIDAS OU DEBITADAS, NADA TENDO A VER COM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DE PIS/COFINS. A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ ESTÁ CONSOLIDADA NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES (PIS E COFINS) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATOS COM CLÁUSULA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. TOTALIDADE DO VALOR CONTRATADO. CLÁUSULA DE PAGAMENTO MÍNIMO MENSAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DA OPERAÇÃO E DA TOTALIDADE DA GARANTIA. 

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que julgou parcialmente procedente o incidente de impugnação de crédito movido pelo banco, ora agravante. A discussão posta nos autos diz respeito ao valor da garantia do contrato, cedido fiduciariamente, defendendo a recuperanda, tese acolhida na sentença, que somente 10% do valor dos recebíveis devem ser considerados créditos extraconcursais e não a totalidade da operação conforme defende o banco agravante e credor. Consoante o disposto no § 3º do art. 49 da Lei . 11.101/05, os créditos objetos do contrato 1200917464, por estar garantido por alienação fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, tratando-se de créditos extraconcursais. Conforme contrato 20220-04924, juntado no evento 1 - contratos 6 e 7, e contrato 20220-05640, juntado no evento 1- contrato 10, as partes firmaram Cédulas de Crédito bancário, com garantia de Contrato de Cessão Fiduciária em Garantia de Títulos de Crédito e de Direitos Creditórios para débitos dos ativos recebidos na conta garantida 748.517-6, nos valores de R$3.000.000,00 (três milhões) e R$800.000,00 (oitocentos mil)Conforme se verifica no ponto 3 dos Contratos de Cessão, acima mencionados, há expressa redação sobre o direito do banco, referente a garantia ofertada, «TODOS OS DIREITOS CREDITÓRIOS, PRESENTES E FUTUROS, referente aos recursos depositados na conta garantida, figurando a garantia até a liquidação da operação.A previsão contratual de 10% do valor mínimo de ativos cedidos corresponde à previsão mínima de volume/pagamento mensal a ser realizado em favor do credor e não tem relação alguma ao percentual de garantia da operação, a fim de garantir o crédito como extraconcursal ou quirografário. O crédito foi garantido por cédula de cessão fiduciária, na sua totalidade, logo deve ser considerado extraconcursal na sua totalidade.Recurso provido para determinar a retificação do crédito extraconcursal para o valor da totalidade das operações de crédito, contratos n. 20220-04924 e 20220-05640, ... (Continua)

3 - STF Tributário. ICMS. «Cálculo por dentro. Valor da operação ou da prestação de serviço. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do STF.

«O Pleno do STf, ao analisar a questão do denominado «cálculo por dentro do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, pronunciou juízo definitivo a respeito da matéria, após aprofundado exame, a partir do qual considera-se firmada a jurisprudência do Tribunal (RE 212.209-2/RS, redator para o acórdão, Min. Nelson Jobim, Sessão do dia 23/06/99). Assim, ante o precedente constituído em «leading case descabem outras considerações relativas ao mérito, razão pela qual nego provimento ao presente regimental.... (Continua)

4 - STF Tributário. ICMS. «Cálculo por dentro. Valor da operação ou da prestação de serviço. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do STF.

«O Pleno do STF, ao analisar a questão do denominado «cálculo por dentro do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, pronunciou juízo definitivo a respeito da matéria, após aprofundado exame, a partir do qual considera-se firmada a jurisprudência do Tribunal (RE 212.209-2/RS, redator para o acórdão, Min. Nelson Jobim, Sessão do dia 23/06/99). Assim, ante o precedente constituído em «leading case descabem outras considerações relativas ao mérito, razão pela qual nego provimento ao presente regimental.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO POR CORRIDA DE TÁXI COM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE NO VALOR DA OPERAÇÃO, NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO. VALOR DISCREPANTE COM A MOVIMENTAÇÃO USUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

1.Ação indenizatória. Autor, que alegou ter sido vítima de fraude perpetrada por motorista de táxi, por meio de cobrança, em seu cartão de crédito, do valor de R$ 1.334,00, quando acreditou ter pago R$ 33,40, valor real da corrida efetuada. 2.Sentença que julgou procedentes os pedidos e determinou o estorno da operação fraudulenta, facultado ao banco o lançamento do valor efetivamente devido pela corrida, bem como o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, bem como das custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação. 3.Irresignação da instituição financeira, a insistir que agiu no exercício legal do direito. 4.Mérito. Consumidor que não reconheceu a legitimidade do valor da operação objeto da lide e fez prova do fato constitutivo de seu direito, inclusive com o registro de ocorrência policial. Prestador de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Ao contrário, sua tese recursal se limitou a sustentar, de forma genérica, a inexistência de falha na prestação de serviços e que o autor utilizou regularmente os serviços prestados. Contudo, nada dispôs sobre a fraude, em si, tampouco sobre a recusa em estornar o valor questionado. Fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Movimentação financeira sub judice que se mostrou totalmente incompatível com o perfil de uso do apelado. E pelas regras de experiência comum, das quais pode se valer o magistrado (CPC, art. 375), em hipóteses de movimentações anômalas e dissonantes do usual, justamente por medida de segurança contra fraudes, as instituições financeiras bloqueiam eventuais operações suspeitas e orientam os clientes a contatarem o callcenter para ratificação e conclusão dos negócios. Neste cenário, um gasto equivalente à metade da fatura mensal em apenas uma operação de cartão de crédito, de um cliente de perfil de baixa movimentação financeira, é fator que deveria despertar a atenção de uma instituição financeira do porte da apelante e fazer com que bloqueasse a concreção do negócio suspeito até que o cliente a confirmasse. Não bastasse o fato de a transação destoar do perfil comum do consumidor, o banco, mesmo após a impugnação administrativa e a ciência da existência de um registro policial acerca do caso, se recusou a, voluntariamente, admitir a existência da fraude e assumir a sua responsabilidade pelo restabelecimento do status quo ante. Responsabilidade civil caracterizada. Estorno da operação impugnada, que se impõe, dada a não comprovação de sua regularidade. 5.Dano moral configurado. Violação a direitos da personalidade da vítima. 6.Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia elevação, a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado-autor, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. 7.Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre a condenação, na forma do art. 85, §11º do CPC. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Base de cálculo. Valor da operação. Inclusão do valor do frete. Impossibilidade por lei ordinária. CF/88, art. 146, III, a.

«1. No julgamento do RE 567.935-RG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, a Corte firmou a orientação de que, sendo o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados (IPI), tal como definida na alínea a do inciso II do CTN, art. 47, padece de inconstitucionalidade formal lei ordinária que, a pretexto de disciplinar a base de cálculo do tributo, extrapola as balizas quantitativas constantes do Código Tributário Nacional, por afronta ao CF/88, art. 146, III, a. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Venda a prazo. Taxa de administração da operadora que integra o valor da operação. Base de cálculo que deve corresponder ao valor registrado em nota. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento. Na hipótese de preços diferenciados para as modalidades de pagamento à vista e a prazo, o tributo deve ser calculado sobre a totalidade do valor registrado no cupom fiscal, sendo irrelevante, para esse fim, a investigação da natureza das parcelas que compõem a diferença a maior do preço na hipótese de pagamento parcelado. ... (Continua)

8 - STF Direito tributário. ICMS. Base de cálculo. Taxas de administradoras de cartão. Jursiprudência pacificada. Taxa de administração da operadora que integra o valor da operação. Base de cálculo que deve corresponder ao valor registrado em nota. Precedentes. Pretensão de caráter infringente.

«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento. O tributo deve ser calculado sobre a totalidade do valor registrado no cupom fiscal. Jurisprudência pacificada. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu exceção de pré-executividade para limitar a multa punitiva a 100% do valor do tributo. A agravante diz que o valor da multa é fixado com base no valor da operação, podendo exceder o montante da obrigação principal. ... (Continua)

10 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Energia elétrica. Reserva de demanda. Base de cálculo. Reconhecida a legitimidade ativa. Incidência sobre a quantidade de energia contratada, independentemente da efetivamente consumida, dado que a quantidade contratada tem de ser gerada, é colocada à disposição do consumidor e não comporta armazenamento. Transferência, portanto, de propriedade mediante tradição simbólica. Incidência, pois, sobre o valor da operação, que considera a energia contratada e não a energia efetivamente consumida. Posicionamento diverso, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Consideração do disposto no CPC/1973, art. 543-C. Incidência do ICMS apenas sobre o consumo efetivo. Demanda procedente. Recurso não provido.

11 - TJSP INDENIZAÇÃO - Abordagem de correntista no interior da agência - Prova da circunstâncias da abordagem sob domínio exclusivo da instituição financeira (filmagem) não produzida - Ônus da prova invertido - Operação realizada em fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem reconhecida - Devolução do valor da operação impugnada (R$ 2.000,00) - Acerto - Danos morais - Ementa: INDENIZAÇÃO - Abordagem de correntista no interior da agência - Prova da circunstâncias da abordagem sob domínio exclusivo da instituição financeira (filmagem) não produzida - Ônus da prova invertido - Operação realizada em fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem reconhecida - Devolução do valor da operação impugnada (R$ 2.000,00) - Acerto - Danos morais - Caracterização - Valor módico arbitrado (R$ 400,00) - Sentença mantida - Recurso improvido.

12 - TJSP Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor - Realização de saques - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade acolhida - ICMS - Multa punitiva sem relação com o tributo - Multa que advém de crédito indevido - Recorrente que lançou crédito inexistente sem entrada de mercadoria - Multa isolada calculada sobre o valor da operação sem efeito confiscatório - O limite de 100% do valor do tributo se aplica às hipóteses de multa punitiva por atraso ou inadimplemento do tributo, situação diversa das multas isoladas, calculadas sobre o valor da operação, por violação a obrigações acessórias - Diferenciação prevista no Tema 487 do STF ainda pendente de julgamento - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO PROVIDO

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para limitar os juros da cobrança, rejeitando as demais alegações. A agravante impugna a multa aplicada, equivalente a 471% do valor do tributo, pleiteando a sua limitação a 100% do valor do débito tributário. ... (Continua)

15 - STF Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade. Recurso desprovido.

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu exceção de pré-executividade para limitar a multa punitiva a 100% do valor do tributo. A agravante diz que o valor da multa é fixado com base no valor atualizado do débito fiscal, o que justificaria o montante indicado na CDA, 270% mais elevado que o débito de ICMS. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível - Tributário - ICMS.

18 - TJSP Apelação Cível - Tributário - ICMS.

19 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo: «valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (DL 406/68, art. 2º, I). Exclusão do preço para pagamento a prazo do montante referente à correção monetária. Impossibilidade. Súmula 237/STJ.

«A base de incidência do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento. Havendo preços diferenciados para as modalidades de pagamento à vista e a prazo, e não sendo o caso transação com cartão de crédito (Súmula 237/STJ), sobre esses valores deve ser calculado o tributo, sendo irrelevante, para esse fim, a investigação da natureza das parcelas que compõem a diferença a maior do preço para pagamento parcelado.... (Continua)

20 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária «para frente. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Adin 1.851/AL. Não aplicação ao Estado de São Paulo. Lei Complementar 87/96, art. 10. CF/88, art. 150, § 7º.

«Admite-se a restituição do ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária «para frente, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 10 c/c CF/88, art. 150, § 7º. Precedente: EREsp 773.213/SP, Primeira Seção, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 20/11/2006.... (Continua)

21 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre o valor da operação imobiliária.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa florestal. Lei estadual 11.054/1995. Base de cálculo. Valor in natura da matéria-prima florestal. Representação econômica da quantidade do produto fiscalizado. Correspondência com a atividade da administração pública. Fiscalização. Inexistência de identidade com a base de cálculo do ICMS. Valor da operação. Súmula vinculante 29. Verificação do efetivo poder de polícia. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É constitucional a utilização da quantidade do produto a ser fiscalizado na definição da base de cálculo de taxa cobrada pela Administração Pública no exercício do poder de polícia. Parâmetro associado ao fato gerador, suficiente para quantificar o aspecto material da hipótese de incidência. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. ICMS/st. Venda de medicamentos de uso restrito a hospitais e clínicas. Recolhimento com base no valor da operação. Exigência do tributo com base no preço máximo ao consumidor. Pmc. CTN, art. 148. Recurso especial não provido.

«1. Hipótese em que a empresa Recorrida, fabricante de medicamentos de utilização restrita a hospitais e clínicas (conforme prova pericial), procedeu ao recolhimento do ICMS/ST com base no valor da operação constante da nota fiscal. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Transação realizada pela autora através de cartão de crédito, com uso de maquineta - Compra realizada no valor de R$ 15,00, mas que, por erro ou má-fé de terceiro, foi digitado o valor de R$ 2.015,00 - Operação confirmada pela consumidora com aposição de sua senha - Autora que não conferiu o valor da operação no momento de sua realização, o que poderia ter sido feito Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Transação realizada pela autora através de cartão de crédito, com uso de maquineta - Compra realizada no valor de R$ 15,00, mas que, por erro ou má-fé de terceiro, foi digitado o valor de R$ 2.015,00 - Operação confirmada pela consumidora com aposição de sua senha - Autora que não conferiu o valor da operação no momento de sua realização, o que poderia ter sido feito com a juntada da sua via comprobatória - Inocorrência de falha nos serviços prestados pela instituição financeira - Falta de cautela da usuária, ainda que se presuma ter sido vítima de ato criminoso - Responsabilidade do homo medius pela conferência das operações realizadas no âmbito de suas relações comerciais - Fortuito externo, nos termos do CDC, art. 14, § 3º alijando qualquer responsabilidade do réu - RECURSO PROVIDO para julgar improcedente o pedido inicial.

25 - STJ Tributário. ICMS. Vendas a prazo. Correção monetária. Base de cálculo. Valor da operação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, arts. 1º, I e 2º, I.

«Nas vendas efetuadas a prazo, a correção monetária integra a base de cálculo do tributo, porquanto é apenas instrumento de atualização do valor monetário. O ICMS deve incidir sobre o valor real da operação, descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor.... (Continua)

26 - TJSP Tributário - Mandado de Segurança - Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Descabimento - Inocorrência de ilegalidade - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da operação - Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico - Inviabilidade de se aplicar, por interpretação analógica, a tese firmada pelo E. STF no Tema 69, pela qual se reputa inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS - Suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema  1.223 pelo A. STJ - Impossibilidade - Determinação de sobrestamento apenas dos feitos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interpostos - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid

27 - STJ Processo civil e tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor da operação mercantil. Redução indevida da base de cálculo reconhecida na origem. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de apurar o valor devido de ICMS com base no critério jurídico «produto por produto, desconsiderando as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária «para frente". Lei Complementar 87/1996, art. 10 c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Adin 1.851/al inaplicável ao estado de são paulo. Impossibilidade.

1 - Admite-se a restituição do ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária «para frente, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS recolhido sob a sistemática da substituição tributária. Valor da operação real inferior à presumida. Interpretação de direito local. Im possibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local ( art. 66-B da Lei Estadual 6.374/1989 ), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

30 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS. CABÍVEL O CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É  UNÍSSONA NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO (EDCL NO RESP 1.336985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJE DE 13.05.2013). ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente, para limitar a multa punitiva a 100% do valor do imposto devido - Penalidade capitulada no art. 85, II, «d da Lei Estadual 6.374/1989 - Multa de 30% do valor da operação - Patamar superior à própria alíquota do imposto - Confiscatoriedade, conforme jurisprudência do E. STF e desta C. Corte - Observação, contudo, para a necessidade de preservação da forma de cálculo prevista na legislação de regência (adoção do valor básico atualizado), a fim de evitar distorções em prejuízo do Fisco - Recurso do Estado desprovido, com observação

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Acolhimento do pedido. Inconformismo. Cabimento. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir da publicação do Acórdão. Modulação de efeitos que deve ser observada. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

33 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA, CONTRADITÓRIO, CONFIANÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE QUE EMBARGOU A EXECUÇÃO, NÃO A EXIMINDO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CONTRATO DE CÂMBIO (ACC) JUNTADO TEM EFICÁCIA EXECUTIVA, PORQUE FOI PROTESTADO, NOS TERMOS DO CAPUT Da Lei 4.728/65, art. 75. HIPÓTESE EM QUE A INOCORRÊNCIA DA EXPORTAÇÃO APÓS A CAPTAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA NÃO DESVIRTUA O ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC), POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA CAPTOU RECURSOS DE MOEDA ESTRANGEIRA PARA ADIANTAR À EMPRESA APELANTE, QUE BUSCOU O RECURSO COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE REALIZAR EXPORTAÇÃO, OPERAÇÃO BANCÁRIA DE NATUREZA COMPLETAMENTE DIVERSA DO CONTRATO DE MÚTUO OFERECIDO PARA PESSOA JURÍDICA, CUJAS AS TAXAS E FINALIDADE DO CONTRATO SÃO COMPLETAMENTE DISTINTAS. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL, CONTENDO DE FORMA EXPRESSA O VALOR DA OPERAÇÃO CONVERTIDO EM MOEDA NACIONAL. APLICABILIDADE DO ART. 285-B DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO DISCRIMINOU, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, DEIXANDO DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

34 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE VENDA AOS VAREJISTAS. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 8º. DEVIDAS DIFERENÇAS DE ICMS-ST RECOLHIDAS A MENOR. SENTENÇA REFORMADA.

1.  A base de cálculo do ICMS-ST, na forma do Lei Complementar 87/96, art. 8º, II, é o resultado do somatório das seguintes parcelas: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir da publicação do Acórdão, o que não se verifica no caso em apreço, porque a tutela antecipatória foi indeferida. Inaplicabilidade da modulação de efeitos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir da publicação do Acórdão, o que não se verifica no caso em apreço, porque a tutela antecipatória foi indeferida. Inaplicabilidade da modulação de efeitos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir da publicação do Acórdão, o que não se verifica no caso em apreço, porque a tutela antecipatória foi indeferida. Inaplicabilidade da modulação de efeitos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir da publicação do Acórdão, o que não se verifica no caso em apreço, porque a tutela antecipatória foi indeferida. Inaplicabilidade da modulação de efeitos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Acolhimento do pedido. Inconformismo. Cabimento. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir da publicação do Acórdão, o que não se verifica no caso em apreço, porque a tutela antecipatória foi indeferida. Inaplicabilidade da modulação de efeitos. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Acolhimento do pedido. Inconformismo. Cabimento. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir da publicação do Acórdão, o que não se verifica no caso em apreço, porque a tutela antecipatória foi indeferida. Inaplicabilidade da modulação de efeitos. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Irresignação da FESP contra decisão que determinou limitação da multa para até 100% do valor do tributo. Alegação de legalidade da multa imposta. Cabimento. Com o descumprimento de obrigações acessórias, observa-se que a base de cálculo dessa penalidade não é o tributo devido, mas sim o valor da operação ou prestação. Não verificação de caráter confiscatório. Precedentes. Recurso provido para que seja mantida a multa, nos percentuais fixados

42 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IPTU. VALOR VENAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Mandado de segurança com pedido liminar - ITBI. Indeferido o pedido de suspensão do feito. Preliminar de julgamento extra petita afastada. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

46 - STJ tributário. Agravo interno em recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Valor da operação. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RITO ORDINÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Acolhimento do pedido. Inconformismo. Cabimento. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir da publicação do Acórdão. Modulação de efeitos que deve ser observada. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. Recursos providos... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir da publicação do Acórdão, o que não se verifica no caso em apreço, eis que a autora não foi beneficiada com a concessão tutela provisória de urgência. Inaplicabilidade da modulação de efeitos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir da publicação do Acórdão, o que não se verifica no caso em apreço, porque a tutela antecipatória precedentemente deferida, foi revogada expressamente quando da entrega da prestação jurisdicional, em primeiro grau. Inaplicabilidade da modulação de efeitos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Base de cálculo do IPI. Dedução de descontos incondicionais. Possibilidade. CTN, art. 47, II, a. Valor da operação. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 7.5.2010, adotou entendimento no sentido de que «a Lei 7.798/89, ao conferir nova redação aa Lei 4.502/64, art. 14, § 2º (RIPI) e impedir a dedução dos descontos incondicionais, permitiu a incidência da exação sobre base de cálculo que não corresponde ao valor da operação, em flagrante contrariedade à disposição contida no CTN, art. 47, II, «a. Os descontos incondicionais não compõem a real expressão econômica da operação tributada, sendo permitida a dedução desses valores da base de cálculo do IPI".... (Continua)