plano saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Interrupção de serviço médico domiciliar por plano saúde. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Atendimento médico domiciliar. Venire contra factum proprium

«- A interrupção do serviço médico domiciliar não é conduta em conformidade com a anterior praticada de modo que deve ser coibida em face da impossibilidade do venire contra factum proprium.... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Pretensão da autora de obter a condenação da requerida à manutenção de seu plano saúde até a alta médica do tratamento à qual submetida e à indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cabimento, em parte. Condição peculiar da autora a demandar a continuidade do plano de saúde, até a alta médica devidamente comprovada do tratamento, em aplicação analógica do disposto no art. 13, III da Lei 9.656/1998 c/c arts. 421 e 422, do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, § 1º, I a III, do CDC, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do Tema 1.082, pelo STJ. Indenização por dano moral indevida. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Precedente. Sentença reformada apenas quanto ao ponto. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Pretensão do autor de obter a condenação da requerida à manutenção de seu plano saúde, pois, submetido a tratamento contínuo por ser portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), bem como à indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento em parte. Condição peculiar do autor a demandar a continuidade do plano de saúde, em aplicação analógica do disposto no art. 13, III da Lei 9.656/1998 c/c arts. 421 e 422, do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, § 1º, I a III, do CDC, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do Tema 1.082, pelo STJ. Indenização por dano moral indevida. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Precedente. Sentença reformada apenas quanto ao ponto. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO.

Pretensão do autor de obter a condenação da requerida à manutenção de seu plano saúde, pois submetido a tratamento contínuo, ante diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, bem como à indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Cabimento, em parte. Condição peculiar do autor a demandar a continuidade do plano de saúde, em aplicação analógica do disposto no art. 13, III da Lei 9.656/1998 c/c arts. 421 e 422, do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, § 1º, I a III, do CDC, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do Tema 1.082, pelo STJ. No mais, inadimplência não comprovada. Sentença reformada apenas quanto à extensão do provimento jurisdicional, o qual alcança apenas o autor da demanda, não os demais beneficiários. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Pretensão do autor de obter a condenação das requeridas à manutenção de seu plano saúde, pois, submetido a tratamento contínuo por ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID-11: 6A02.2 - Nível 2, DSM-V), Transtorno Hipercinético e Atencional (CID-11: 6A05.1), Atraso de Fala, Linguagem e Comunicação (CID-11: ; DSM-V: 315.32), bem como à indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das requeridas. Cabimento em parte. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Condição peculiar do autor a demandar a continuidade do plano de saúde, em aplicação analógica do disposto no art. 13, III da Lei 9.656/1998 c/c arts. 421 e 422, do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, § 1º, I a III, do CDC, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do Tema 1.082, pelo STJ. Indenização por dano moral indevida. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Precedente. Sentença reformada apenas quanto ao ponto. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano saúde. Negativa cobertura. Dano moral pretendido. Não reconhecimento. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - PLANO SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO E DEPENDENTE COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO - DEPENDENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E EM TRATAMENTO MÉDICO - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E LEALDADE CONTRATUAL - PROTEÇÃO À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA - art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO III DA LEI 9.656/98 - MANUTENÇÃO DO PLANO QUE DEVE SE DAR, ENTRETANTO, APENAS COM RELAÇÃO À DEPENDENTE E ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

8 - TJSP APELAÇÃO - PLANO SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO, COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E EM TRATAMENTO MÉDICO - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E LEALDADE CONTRATUAL - PROTEÇÃO À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA - art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO III DA LEI 9.656/98 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP PLANO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SER CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: PLANO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SER CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO SAÚDE.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré a pagar R$ 8.000,00, a título de indenização do dano moral. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano saúde. Tutela antecipada de urgência. Deferimento. Incidência. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor Público - Plano Saúde IAMSPE - Paciente diagnosticada com Esclerose Lateral Amiotrófica - Recusa do réu ao tratamento indicado: home care - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar. Embargos de Declaração Rejeitados.

13 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo de instrumento. Plano saúde. Tutela antecipada de urgência. Deferimento. Incidência. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para contra acórdão que defere medida liminar reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo de instrumento. Plano saúde. Tutela antecipada de urgência. Deferimento. Incidência. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo de instrumento. Plano saúde. Tutela antecipada de urgência. Deferimento. Incidência. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo de instrumento. Plano saúde. Tutela antecipada de urgência. Deferimento. Incidência. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo de instrumento. Plano saúde. Tutela antecipada de urgência. Indeferimento. Incidência. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para contra acórdão que defere medida liminar reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo de instrumento. Plano saúde. Tutela antecipada de urgência. Deferimento. Incidência. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para contra acórdão que defere medida liminar reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo de instrumento. Plano saúde. Tutela antecipada de urgência. Deferimento. Incidência. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para contra acórdão que defere medida liminar reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... (Continua)

20 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - PLANO SAÚDE - TRATAMENTO TERAPÊUTICO - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA.

1. O caso dos autos se enquadra nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no ECA, art. 148. 2. Depreende-se que o objeto dos autos atrai a tese fixada no IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15) no sentido de que «é absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, sem limitar ou restringir sua aplicação aos casos afetos à saúde pública. 3. Sendo assim, acolho o conflito para declarar competente a Vara da Infância para processar e julgar o feito.... (Continua)

21 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - PLANO SAÚDE - TRATAMENTO TERAPÊUTICO - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA.

1. O caso dos autos se enquadra nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no ECA, art. 148. 2. Depreende-se que o objeto dos autos atrai a tese fixada no IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15) no sentido de que «é absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, sem limitar ou restringir sua aplicação aos casos afetos à saúde pública. 3. Sendo assim, acolho o conflito para declarar competente a Vara da Infância para processar e julgar o feito.... (Continua)

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Pretensão do autor de ver a requerida condenada a restabelecer seu plano saúde, pois, submetido a tratamento contínuo por ser portador de câncer de próstata, bem como à indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Requerida que, em ação anterior, tinha reconhecido o enquadramento do autor no plano de inativos na forma prevista na Lei 9656/98, art. 31, como aposentado. Rescisão sob alegação de término do prazo do plano de inativos que se deu muito após o prazo máximo de 24 meses previsto na Lei 9656/98, art. 30. Conduta que, além de contraditória, viola a boa-fé do consumidor. Condição peculiar do autor, ademais, que, de qualquer forma, demandaria a continuidade do plano de saúde, em aplicação analógica do disposto no art. 13, III da Lei 9.656/1998 c/c arts. 421 e 422, do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, § 1º, I a III, do CDC, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do Tema 1.082, pelo STJ. Danos morais configurados. Atitude da requerida de cancelar pela segunda vez o plano de saúde do autor, sendo ela conhecedora do tratamento oncológico pelo qual ele passava e do vínculo vitalício, como beneficiário de plano de saúde por ela oferecido, já que em ação anterior tinha reconhecido o enquadramento do autor no plano de inativos na forma prevista na Lei 9656/98, art. 31, como aposentado, evidentemente lhe causou abalo apto a respaldar a pretensão indenizatória, até porque, ao deixá-lo sem plano de saúde, acabou por colocar em risco sua integridade física já abalada. Montante fixado em R$ 10.000,00 que deve ser mantido. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)

23 - STJ Incidente de assunção de competência. Conflito negativo de competências. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde coletivo empresarial. Controvérsia acerca da competência da justiça do trabalho. Caso concreto. Recusa de cobertura de procedimento médico. Plano «saúde caixa. Modalidade autogestão empresarial. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. ... (Continua)

24 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Agravo interno. Reconsideração. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Abusividade.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. MANUTENÇÃO. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO CONSUBSTANCIADA NO DIREITO DO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DE OBTER O SERVIÇO EM QUESTÃO QUANDO INDISPENSÁVEL À SUA SAÚDE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DECORRENTE DO FATO DE QUE A PARTE AUTORA NECESSITA DO SERVIÇO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL. PLANO SAÚDE COLETIVO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital em ação de obrigação de fazer, que deferiu a tutela de urgência pleiteada. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a ausência de obrigação legal e contratual de cobertura pela autora do tratamento/cirurgia pretendido pela ré, por haver exclusão expressa de tal cobertura pelo período de carência de 720 dias e, consequentemente, improcedente o pedido reconvencional. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano saúde. Liminar. Cirurgia. Recurso especial. Súmulas os 735 do STF e 7 do STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Plano saúde. Reajustes mensalidades. Decisão que arbitrou os honorários periciais. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a decisão agravada não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido

30 - TJSP Agravo de instrumento. Plano saúde. Reajustes mensalidades. Decisão que arbitrou os honorários periciais. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a decisão agravada não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido

31 - TJSP Agravo de instrumento. Plano saúde. Reajustes mensalidades. Decisão que arbitrou os honorários periciais. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a decisão agravada não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido

32 - TJSP Agravo de instrumento. Plano saúde. Reajustes mensalidades. Decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a decisão agravada não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR.

Negativa de internação hospitalar sob alegação de necessidade de cumprimento de prazo de carência. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. MANUTENÇÃO. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO CONSUBSTANCIADA NO DIREITO DO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DE OBTER O SERVIÇO EM QUESTÃO QUANDO INDISPENSÁVEL À SUA SAÚDE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DECORRENTE DO FATO DE QUE A PARTE AUTORA NECESSITA DO SERVIÇO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano saúde. Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 7.041,21. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a decisão agravada não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória. Plano saúde. Decisão que arbitrou os honorários periciais em quatro salários-mínimos. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a decisão agravada não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido

37 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de plano saúde para o fornecimento do medicamento oncológico PEMBROLIZUMABE, com pedido de indenização de dano moral. Sentença de procedência, com condenação da empresa-ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. Recurso do plano de saúde, sustentando a ausência de dever de fornecimento do mencionado medicamento off Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de plano saúde para o fornecimento do medicamento oncológico PEMBROLIZUMABE, com pedido de indenização de dano moral. Sentença de procedência, com condenação da empresa-ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. Recurso do plano de saúde, sustentando a ausência de dever de fornecimento do mencionado medicamento off label. Insubsistência. Necessidade do medicamento comprovada em indicação médica, atestando, inclusive, o sucesso terapêutico do medicamento (fls. 261). Incidência da Súmulas 95, pela qual: «Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. e 102, pela qual: «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Indenização corretamente arbitrada, dada que a recusa indevida a fornecimento de medicamento relativo a câncer gera sofrimento relevante ao consumidor e não mero dissabor. Valor da multa diária consentâneo com a espécie. Em que pese a modificação do entendimento da médica que assistia à autora, o fato é que o documento emitido pelo atual médico da autora atesta a manutenção da indicação terapêutica do medicamento em questão ( fls. 371), não se modificando, assim, a indicação terapêutica inicial, sendo desnecessária qualquer perícia médica. Mantida a necessidade do medicamento, deve a parte recorrente cumprir o quanto determinado judicialmente. Recurso improvido. Sentença mantida.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano saúde. Tutela antecipada de urgência. Deferimento em parate. Atendimento aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Recurso especial. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada. Fundamento central e autônomo do acórdão recorrido não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no Lei 9.656/1998, art. 13, II, b, parágrafo único aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais em fase de cumprimento de sentença. Reajuste de plano saúde coletivo destinado a inativos. Sentença de extinção da execução, na forma do art. 924, II do CPC, ante a satisfação do crédito. Manutenção. Valores impugnados que já foram objeto de apreciação na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, já transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão de matéria preclusa. Desprovimento do recurso.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano saúde. Tutela antecipada de urgência. Deferimento em par te. Atendimento aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Recurso especial. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno do agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Plano de saúde. Recusa de cobertura de transplante de fígado. Ausência de cobertura contratual. Procedimento não consta do rol da ans. Doença hepática terminal. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp 1.733.013/PR, o rol de procedimentos mínimos da ANS não pode ser visto como meramente exemplificativo, tampouco a cobertura do plano saúde como ilimitada, não sendo correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo contratual. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano saúde. Reajuste anual. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Reajuste por faixa etária. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Violação do dever de informação clara e precisa. Revisão de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

44 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento para depressão. Estimulação magnética transcraniana. Ausência de enquadramento nas diretrizes do rol da ans. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Recusa indevida. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 10/12/2019, DJe de 20/02/2020), o rol de procedimentos mínimos da ANS não pode ser visto como meramente exemplificativo, tampouco a cobertura do plano saúde como ilimitada, não sendo correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo contratual. ... (Continua)

45 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO PLANO SAÚDE. EDITAL PRIVATIZAÇÃO EMPRESA QUE ASSEGUROU O BENEFÍCIO AOS EMPREGADOS E APOSENTADOS POR ELA MANTIDOS. ALEGAÇÃO DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO NO CONTRATO DE TRABALHO. FUNDAMENTO LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.

Recurso objetivando a cassação da decisão que deferiu tutela para manutenção do aposentado da CSN no plano de saúde. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano Saúde - Home Care -Indeferimento - Conquanto não se discuta a importância dos cuidados pleiteados e do bem jurídico em questão, que é o direito à vida e à saúde da paciente, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão de medida judicial em caráter de urgência, posto que as medidas preventivas descritas são atividades a serem desenvolvidas por cuidador, às custas da paciente/familiares, prescindindo da atuação de profissional da área da saúde em tempo integral - No mais, existindo respaldo legal, contratual e jurisprudencial para a negativa de fornecimento do insumo solicitado pela parte autora, não há falar-se em abusividade da recusa da operadora - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

47 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento quimioterápico. Degeneração macular exsudativa. Ausência de enquadramento nas diretrizes do rol da ans de utilização do medicamento. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 10/12/2019, DJe de 20/02/2020), o rol de procedimentos mínimos da ANS não pode ser visto como meramente exemplificativo, tampouco a cobertura do plano saúde como ilimitada, não sendo correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo contratual. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Plano saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol «Full Spectrum Biologics CBD Oil 3000mg". Sentença de procedência. Preliminares de revogação da justiça gratuita e de redução do valor da causa afastadas. Cerceamento de defesa não demonstrado. Dilação probatória desnecessária. Feito maduro para julgamento.

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa de reembolso. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Mérito. Existência de fundamentação suficiente na decisão do tribunal a quo e não rebatida. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação de nulidade de ato administrativo contra a Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, objetivando tutela jurisdicional no sentido de suspensão de processo administrativo decorrente da lavratura de auto de infração emitido por deixar de garantir o reembolso de despesa com honorários de instrumentador cirúrgico, aplicando a penalidade do art. 77 da Resolução Normativa 124/2006. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reforma para julgar improcedente a demanda. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Plano saúde. Tratamento prescrito por médico assistente. Negativa de cobertura. Procedimento não previsto no rol da agência nacional de saúde suplementar. Uniformização da jurisprudência nos EResp. 1.889.704/SP pela taxatividade com exceções. Reação legislativa com o novo Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com a redação dada pela Lei 14.454/2022. Rol da ans como referência básica de cobertura com condicionantes. Rol exemplificativo. Requisitos de exceção comprovados. Cobertura do procedimento necessário ao tratamento do paciente. Neoplasia. Embargos conhecidos e desprovidos.

1 - O rol da ANS é compreendido pelo STJ como taxativo (EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção), admitindo algumas exceções. ... (Continua)