Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6158.6896

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo de instrumento. Plano saúde. Tutela antecipada de urgência. Deferimento. Incidência. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para contra acórdão que defere medida liminar reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... ()

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