Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Pretensão do autor de obter a condenação das requeridas à manutenção de seu plano saúde, pois, submetido a tratamento contínuo por ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID-11: 6A02.2 - Nível 2, DSM-V), Transtorno Hipercinético e Atencional (CID-11: 6A05.1), Atraso de Fala, Linguagem e Comunicação (CID-11: ; DSM-V: 315.32), bem como à indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das requeridas. Cabimento em parte. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Condição peculiar do autor a demandar a continuidade do plano de saúde, em aplicação analógica do disposto no art. 13, III da Lei 9.656/1998 c/c arts. 421 e 422, do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, § 1º, I a III, do CDC, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do Tema 1.082, pelo STJ. Indenização por dano moral indevida. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Precedente. Sentença reformada apenas quanto ao ponto. Recursos parcialmente providos.... (Continua)