Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais em fase de cumprimento de sentença. Reajuste de plano saúde coletivo destinado a inativos. Sentença de extinção da execução, na forma do art. 924, II do CPC, ante a satisfação do crédito. Manutenção. Valores impugnados que já foram objeto de apreciação na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, já transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão de matéria preclusa. Desprovimento do recurso.