Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento para depressão. Estimulação magnética transcraniana. Ausência de enquadramento nas diretrizes do rol da ans. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Recusa indevida. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 10/12/2019, DJe de 20/02/2020), o rol de procedimentos mínimos da ANS não pode ser visto como meramente exemplificativo, tampouco a cobertura do plano saúde como ilimitada, não sendo correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo contratual. ... (Continua)