Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa de reembolso. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Mérito. Existência de fundamentação suficiente na decisão do tribunal a quo e não rebatida. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação de nulidade de ato administrativo contra a Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, objetivando tutela jurisdicional no sentido de suspensão de processo administrativo decorrente da lavratura de auto de infração emitido por deixar de garantir o reembolso de despesa com honorários de instrumentador cirúrgico, aplicando a penalidade do art. 77 da Resolução Normativa 124/2006. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reforma para julgar improcedente a demanda. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)