Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano saúde. Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 7.041,21. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a decisão agravada não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido