Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol «Full Spectrum Biologics CBD Oil 3000mg". Sentença de procedência. Preliminares de revogação da justiça gratuita e de redução do valor da causa afastadas. Cerceamento de defesa não demonstrado. Dilação probatória desnecessária. Feito maduro para julgamento.

Mérito. Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Prescrição médica recomendando o tratamento do menor com medicamento à base de canabidiol, em razão do insucesso com outros fármacos. Fármaco com registro na ANVISA. Rol da ANS meramente exemplificativo. Necessidade de resguardar o direito à vida. Ausência de prova da existência de terapia eficaz capaz de superar a prescrição médica. Precedentes desta Corte. Recurso não provido