Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CRANIOPLASTIA E TRATAMENTO DA FÍSTULA LIQUÓRICA. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO SAÚDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a ausência de obrigação legal e contratual de cobertura pela autora do tratamento/cirurgia pretendido pela ré, por haver exclusão expressa de tal cobertura pelo período de carência de 720 dias e, consequentemente, improcedente o pedido reconvencional. ... (Continua)