Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno do agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Plano de saúde. Recusa de cobertura de transplante de fígado. Ausência de cobertura contratual. Procedimento não consta do rol da ans. Doença hepática terminal. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp 1.733.013/PR, o rol de procedimentos mínimos da ANS não pode ser visto como meramente exemplificativo, tampouco a cobertura do plano saúde como ilimitada, não sendo correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo contratual. ... (Continua)