Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO.

Pretensão do autor de obter a condenação da requerida à manutenção de seu plano saúde, pois submetido a tratamento contínuo, ante diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, bem como à indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Cabimento, em parte. Condição peculiar do autor a demandar a continuidade do plano de saúde, em aplicação analógica do disposto no art. 13, III da Lei 9.656/1998 c/c arts. 421 e 422, do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, § 1º, I a III, do CDC, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do Tema 1.082, pelo STJ. No mais, inadimplência não comprovada. Sentença reformada apenas quanto à extensão do provimento jurisdicional, o qual alcança apenas o autor da demanda, não os demais beneficiários. Recurso parcialmente provido.... (Continua)