Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Pretensão do autor de ver a requerida condenada a restabelecer seu plano saúde, pois, submetido a tratamento contínuo por ser portador de câncer de próstata, bem como à indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Requerida que, em ação anterior, tinha reconhecido o enquadramento do autor no plano de inativos na forma prevista na Lei 9656/98, art. 31, como aposentado. Rescisão sob alegação de término do prazo do plano de inativos que se deu muito após o prazo máximo de 24 meses previsto na Lei 9656/98, art. 30. Conduta que, além de contraditória, viola a boa-fé do consumidor. Condição peculiar do autor, ademais, que, de qualquer forma, demandaria a continuidade do plano de saúde, em aplicação analógica do disposto no art. 13, III da Lei 9.656/1998 c/c arts. 421 e 422, do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, § 1º, I a III, do CDC, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do Tema 1.082, pelo STJ. Danos morais configurados. Atitude da requerida de cancelar pela segunda vez o plano de saúde do autor, sendo ela conhecedora do tratamento oncológico pelo qual ele passava e do vínculo vitalício, como beneficiário de plano de saúde por ela oferecido, já que em ação anterior tinha reconhecido o enquadramento do autor no plano de inativos na forma prevista na Lei 9656/98, art. 31, como aposentado, evidentemente lhe causou abalo apto a respaldar a pretensão indenizatória, até porque, ao deixá-lo sem plano de saúde, acabou por colocar em risco sua integridade física já abalada. Montante fixado em R$ 10.000,00 que deve ser mantido. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)