passagem do tempo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Intimação. Defensor dativo. Formalidade. Inobservância. Tempo. Passagem. Preclusão. Sendo a intimação com vício formal nulidade relativa, a passagem do tempo implica preclusão.

2 - STF «Habeas corpus. Nulidade. Passagem do tempo. Irrelevância. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A passagem do tempo não prejudica o «habeas corpus quando voltado ao reconhecimento de nulidade absoluta e presente o direito de ir e vir.... (Continua)

3 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SEGURO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DO PRÊMIO EM CONTA BANCÁRIA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DA PASSAGEM DO TEMPO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICA. QUESTÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Vítima fatal. Ação ajuizada por irmãos da vítima anos depois de os genitores do falecido experimentarem solução negativa à ação indenizatória por danos morais que anteriormente propuseram, pelo fato do elemento culpa ter sido atribuído exclusivamente à vítima fatal do acidente. Pretensão dos herdeiros colaterais improcedente. Impossibilidade de se visualizar o sofrimento íntimo dos autores, senão o enfraquecido melindre desgastado pela passagem do tempo, nada justificando, no caso concreto, o ressarcimento por danos morais. Recurso dos autores desprovido.

5 - STJ Consumidor. Veículo zero. Automóvel. Vício de qualidade. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Escolha que cabe ao consumidor. Inexistência de produto semelhante em estoque dada a passagem do tempo. Incidência do disposto no CDC, art. 18, § 4º. Incidência. Juros de mora ou juros moratórios. Indevidos na hipótese. CCB/2002, art. 406.

«2. Nos termos do § 1º do CDC, art. 18, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE DE PROVIDÊNCIA PELO EMPREGADO. EXIGIBILIDADE LIMITADA SOMENTE PELO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 7º, XXIX. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE DE PROVIDÊNCIA PELO EMPREGADO. EXIGIBILIDADE LIMITADA SOMENTE PELO PRAZO PRESCRICIONAL . 1 - A reclamante sustenta que o Regional violou o art. 5º, caput, II e XXXV, e 7º, XXIX, da CF/88 ao manifestar o entendimento de que, muito embora tenham sido comprovadas circunstâncias faltosas por parte da reclamada ao longo do período contratual discutido, a providência resolutória deveria ter sido tomada pela reclamante, judicialmente, ao tempo em que tais faltas ocorreram, e não, como no caso concreto, no último dia do prazo prescricional. Sustenta que, inequivocamente, ajuizou a ação dentro do prazo prescricional bienal extintivo (art. 7º, XXIX, CF/88), embora no dia de seu termo final (contrato de trabalho cessado em 7/3/2018 e ação ajuizada em 7/3/2020). 2 - O Regional consignou a efetiva ocorrência, comprovada ao longo da instrução probatória, de causas justificadoras de rescisão indireta. Ademais, o Regional firmou seu convencimento, para rejeitar a pretensão inicialmente declaratória de rescisão indireta, no fato de a reclamante ter ajuizado a ação apenas «tardiamente". 3 - O conceito utilizado pelo Regional, para afirmar a intempestividade do pleito da reclamante («tardiamente), é indeterminado e dissociado de qualquer confronto entre a data do ajuizamento da ação e o prazo prescricional bienal aplicável (art. 7º, XXIX, CF/88). Afinal, a perda da pretensão em virtude da passagem do tempo, juridicamente, consuma-se ao tempo da fluência integral do prazo prescricional ( actio nata ). 4 - O reconhecimento inequívoco, pelo Regional, da efetiva prática de ato justificador de rescisão indireta (art. 483, «d, da CLT), com subsequente negação do direito à pretensão declaratória que antecede as condenatórias dela decorrentes, em razão da passagem do tempo não associada aos institutos jurídicos teoricamente aplicáveis (prescrição e decadência), constitui violação ao CF/88, art. 7º, XXIX. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento .

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. «rachadinha". Ameaça à vida de testemunhas. Constatação de risco à ordem pública, a despeito da passagem de alguns anos. Relevância e urgência da medida que afastam a tese de ausência de contemporaneidade. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi denunciado pelos crimes de concussão, peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, os quais teriam sido perpetrados de forma sistemática, entre os anos de 2014 e 2023, com a agravante de dirigir a atividade dos demais agentes, na condição de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e sua conduta consistiria eminentemente na apropriação indevida de parcela dos salários de funcionários do seu gabinete.... (Continua)

8 - STJ recurso especial. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de ser incompatível com a CF/88 o chamado direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar a divulgação de fatos ou dados verídicos, em razão da passagem do tempo (tema 786/STF). Acórdão da terceira turma do STJ que não afrontou o referido entendimento. Ausência de determinação de exclusão da pesquisa no banco de dados pertencentes às rés, havendo apenas a determinação da desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria desabonadora referente à fraude em concurso público. Preservação do conteúdo. Conciliação entre o direito individual à intimidade e à privacidade e o direito coletivo à informação. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se, na íntegra, o acórdão proferido no bojo do presente recurso especial.

1 - Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em decorrência do julgamento do RE 1.010.606/RJ, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 786/STF): «É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado. Guarda Municipal. Município de Campinas. Pretensão de progressão vertical para Classe Especial. Requisitos da Lei Municipal 12.986/2007. Exigência de existência de vaga e de aprovação em curso específico, além de cumprimento de interstício temporal. O cumprimento do interstício temporal, com o término do prazo de 5 (cinco) anos, é requisito insuficiente, não se mostrando Ementa: Recurso Inominado. Guarda Municipal. Município de Campinas. Pretensão de progressão vertical para Classe Especial. Requisitos da Lei Municipal 12.986/2007. Exigência de existência de vaga e de aprovação em curso específico, além de cumprimento de interstício temporal. O cumprimento do interstício temporal, com o término do prazo de 5 (cinco) anos, é requisito insuficiente, não se mostrando viável o deferimento da progressão vertical pela simples passagem do tempo. Necessidade de existência de vagas conforme art. 19 da Lei Municipal 12.986/07, exigindo a lei ainda prova eliminatória em caso de número de interessados superior ao número de vagas. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Impugnação defensiva. Livramento condicional deferido pelo juiz executório. Tribunal determinou a revogação do a quo livramento e a realização de exame criminológico. Motivos concretos da execução penal. Falta grave praticada em 2023. Recurso improvido. 1- A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução (hc penal, como indicativo de mau comportamento carcerário 347.194/sp, relator Ministro felix fischer, julgado em 28/6/2016). 2- Em julgamento do recurso especial 1.970.217/mg (relator Ministro ribeiro dantas, terceira seção, julgado em, 24/5/2023

DJe de 01/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de, a Terceira Seção 24/5/2023 desta Corte firmou tese no sentido de que A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, III, "a, do CP) - não deve considerar todo o histórico prisional, se limitando ao período de 12 meses referido na alínea"b do mesmo, III do CP, art. 83. 3- No caso, no boletim informativo de pena, consta claramente essa falta grave, praticada em, consistente em abandono de saída 3/1/2023 temporária -, demonstrando que o sentenciado ainda apresenta um comportamento indisciplinado, o que justifica a realização do exame antes da apreciação final do livramento. 4- Improcede o argumento defensivo de que quando da interposição do recurso, o agravante estava em regime semiaberto e seu estado se alterou (concedido livramento condicional), ou seja, o agravante já não se encontrava em regime semiaberto, esvaziando o objeto do agravo em Afinal, o recurso de agravo em execução não suspende a execução. execução penal, de modo que a decisão concessiva de primeiro deveria fazer efeito até a decisão de segunda instância: 5- [...]"A teor da LEP, art. 197, das decisões proferidas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais admite-se recurso de agravo, sem efeito suspensivo. [...] (AgRg no HC 687.237/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em, 8/2/2022... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Veículo zero. Automóvel. Vício de qualidade. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Escolha que cabe ao consumidor. Inexistência de produto semelhante em estoque dada a passagem do tempo. Incidência do disposto no CDC, art. 18, § 4º. Incidência. Juros de mora ou juros moratórios. Indevidos na hipótese. Considerações do Min. Raul Araujo sobre o tema. CCB/2002, art. 406.

«... Com efeito, trata a hipótese de vício de qualidade do produto, que teve seu valor diminuído em vista dos problemas descritos na inicial, questão disciplinada pelo CDC, art. 18. No caso de o vício não ser sanado no prazo de 30 dias, diz o § 1º do referido dispositivo legal que o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, dentre as quais a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I), a restituição imediata da quantia paga (inciso II) ou o abatimento proporcional do preço (inciso III). ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Ação coletiva de consumo. Prazo prescricional. Prescrição. Sujeição à passagem do tempo. Apuração conceitual. Direito subjetivo. Pretensão. Direito abstrato de ação. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Ilícito extracontratual. Efetiva possibilidade de exercício da pretensão. Conhecimento dos elementos da lesão e do dano. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Súmula 150/STF. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 83. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 882. CF/88, art. 129, III. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual questiona a venda de suplemento alimentar sem registro ANVISA e a prática de propaganda enganosa, em virtude de o produto ser apresentado ao público consumidor como se possuísse propriedades medicinais. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto. Fundamentos idôneos. Falta disciplinar grave cometida em 25/9/2023. Recurso improvido. 1- A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (agrg no hc 660.197/sp, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 17/08/2021, DJE 25/08/2021). 2- A prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (hc 347.194/sp, rel. Ministro felix fischer, julgado em 28/6/2016). 3- [...] considerando os parâmetros delineados para a aplicação do direito ao esquecimento, vê-Se que as faltas não são tão antigas, a ponto de ser desconsiderada na análise da concessão do benefício, diante do tempo em que foi analisado o pedido. Não transcorreu tempo suficiente para evidenciar que o reeducando desenvolveu a responsabilidade para retornar ao convívio social sem nenhum tipo de vigilância, mormente quando, ao que parece, estava até recentemente no regime fechado.

3 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 820.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 4- No caso, em consulta ao site SEEU, é possível verificar que o Juiz executório homologou, em 19/11/2024, falta disciplinar de natureza grave praticada em 25/9/2023, consistente em posse de aparelho celular. Essa falta é considerada recente pelos julgados desta Corte, e como tal, revela um comportamento indisciplinado e ousado. 5- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO ABSOLUTÓRIO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. Pedido de exclusão dos dados relativos a inquérito policial arquivado no banco de dados deste Egrégio Tribunal de Justiça, do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e consultas públicas restritas ao número atual e anterior do processo. Impossibilidade. As informações criminais referentes a processos com solução absolutória, arquivamento de inquérito policial, extinção da punibilidade, trancamento da ação penal, suspensão do processo (Lei 9.099/95) ou reabilitação criminal, já se encontram inseridas no sigilo confidencial (oculto), sendo, portanto, divulgadas apenas mediante requisição judicial ao IIRGD ou a pedido do próprio interessado. Colendo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1.010.606, firmou o Tema 786 de Repercussão Geral no sentido de ser incompatível com a Constituição da República a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTAS OMISSÕES, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTORAL E AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REDUÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO. AN DEBEATUR E QUANTUM DEBEATUR COMPROVADOS, O QUE NÃO JUSTIFICA A APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO ESCORREITA DO CERTIFICADO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGANTE QUE TENTA INDUZIR O JUÍZO EM ERRO, AO DESTACAR PASSAGENS DO DOCUMENTO REFERENTES A OUTRO VEÍCULO, QUE NÃO CONSTITUI OBJETO DOS AUTOS. MÁ-FÉ CONSTATADA. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INDEVIDA APREENSÃO DE UM REFRIGERADOR. AN DEBEATUR COMPROVADO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO PARA COM A DISPENSA DA LIQUIDAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DO BAÚ FRIGORÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO REPERCUTE NA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO E REDISCUÇÃO DA MATÉRIA. REJEITADOS. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão que deu parcial provimento a recursos de apelação, para autorizar a compensação de dívidas, no valor do baú objeto de contrato de financiamento, que a autora não devolveu à ré, e condenar a instituição financeira demandada a restituir o refrigerador indevidamente apreendido e, na impossibilidade, indenizar seu valor, a ser apurado em eventual etapa de liquidação; 2. Supostos vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, a serem sanados com efeitos infringentes; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Existência de contradição sanável pela via dos aclaratórios e eventuais efeitos infringentes decorrentes da sanação; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese de que o baú frigorífico era usado e, portanto, não poderia ser indenizado como se novo fosse, não veio acompanhada de provas do valor de mercado atual de um baú semelhante, capazes de atestar a efetiva depreciação do item pela passagem do tempo. Sequer o comprovante da venda do baú pela instituição financeira, que conteria o valor da alienação, foi trazido à tona. Ante a ausência de prova contraposta àquela produzida pelo detentor da pretensão reparatória, deve-se adotar esta como parâmetro; 5. O certificado de busca e apreensão foi corretamente interpretado. A embargante altera a verdade dos fatos e destaca passagens do documento alusivas a outro veículo, no intuito de fazer crer que ter sido oportunizada a retirada do baú apreendido erroneamente por ela. Trata-se de conduta maliciosa, que se amolda à hipótese de litigância de má-fé do CPC, art. 80, II. Assim, deverá a embargante arcar com multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa; 6. O acervo probatório atesta a presença de um refrigerador acoplado ao baú do caminhão, quando da apreensão do veículo. A razão pela qual é possível recorrer à liquidação neste caso, mas não em relação ao baú frigorífico, reside no fato de que, quanto ao baú, tem-se conhecimento da indevida apreensão (an debeatur) e do respectivo valor (quantum debeatur), ao passo em que, acerca do refrigerador, apenas se sabe da indevida apreensão (an debeatur), sem que haja prova idônea de seu valor (quantum debeatur); 7. O fato de haver obrigações simultâneas não repercute na sucumbência, visto que apenas se admite a compensação pelo fato de ter sido reconhecida a procedência da pretensão autoral. Noutras palavras, o fato de o requerido também possuir um crédito em face do requerente não torna a pretensão deste menos procedente, apenas permite que se anulem mutuamente, em razão da fungibilidade e exigibilidade recíproca contemporânea; 8. Em suma, insatisfeita com a conclusão do julgado, pretende a embargante sua reforma, valendo-se de impugnações aos juízos encampados no acórdão, sob o pretexto insustentável de que busca o afastamento de contradição inexistente; IV - DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e rejeitado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 1.022 e 1.025.... (Continua)

16 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO REFERENTE AOS MESES DE MAIO /2017 A JULHO DE 2017, MAIS AQUELES VENCIDOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA NO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. MAIORIDADE, POR SI SÓ, QUE NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SÚMULA 358/STJ. PRECEDENTES. ATUALIDADE DO DÉBITO EXECUTADO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PASSAGEM DO TEMPO, COM ALONGAMENTO DA DÍVIDA, DECORRENTE DE PROCRASTINAÇÃO EXCLUSIVA DO EXECUTADO NÃO AFASTA A ORDEM D PRISÃO. PRECEDENTES. DECRETO CIVIL QUE OBSERVOU A SÚMULA 309/STJ. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES IMPUGNADAS. ORDEM DENEGADA.

O propósito recursal é definir se deve ser mantida a ordem de prisão do devedor, decretada em virtude do inadimplemento da obrigação de prestar alimentos à filha que atualmente possui apenas 19 anos de idade e está matriculada em curso preparatório para carreira militar. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 180. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 MESES, BEM COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, TAMBÉM PELO PRAZO DE 06 MESES E MEDIDA PROTETIVA COM BASE NO ECA, art. 101, III. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECRUDECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA A SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. PARECER DA PROCURADORIA INFORMANDO O ATINGIMENTO DE 21 ANOS DE IDADE PELO APELANTE M.R.D.S. FAI E REPRESENTAÇÃO QUE COMPROVAM A DATA DE NASCIMENTO DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTE QUE, À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONTAVA COM IDADE SUPERIOR A 18 ANOS E INFERIOR A 21 ANOS. PASSAGEM DO TEMPO. AGENTE QUE COMPLETOU 21 ANOS EM SETEMBRO DE 2023. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE É CLARO AO DISPOR QUE SUA APLICAÇÃO SE ENCERRA AO ATINGIR 21 ANOS. SÚMULA 605/STJ. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 2, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA, BEM COMO ART. 121, §5º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

18 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre a prescrição, sua passagem no tempo e seus efeitos. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreensão de veículos. Liberação. Tema 1.036 do STJ afastado pela consolidação da situação pelo decurso do tempo. Impossibilidade. Princípios que resguardam o meio ambiente. Ausência de direito adquirido do poluidor-Pagador. Guarda do bem apreendido. Atribuição da administração pública. Tema 1.043 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção, em sede de recursos repetitivos, à luz da efetividade da política de preservação do meio ambiente, superando entendimento anterior, estabeleceu nova orientação ao fixar o Tema 1.036 do STJ.... (Continua)

20 - STJ habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Execução. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de ausência de atualidade e urgência no recebimento dos alimentos. Constrangimento ilegal não comprovado de plano. Deficiência na instrução do feito. Maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar (Súmula 358/STJ). Precedentes. Atualidade do débito executado. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Existência de outros filhos não justifica o inadimplemento da obrigação. Precedentes. Passagem do tempo, com alongamento da dívida, decorrente de procrastinação exclusiva do executado, não afasta a ordem de prisão civil. Precedentes. Decreto de prisão civil que observou a Súmula 309/STJ não pode ser considerada ilegal. Precedentes. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. «habeas corpus» não conhecido.

1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de desembargador de tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)