Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTAS OMISSÕES, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTORAL E AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REDUÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO. AN DEBEATUR E QUANTUM DEBEATUR COMPROVADOS, O QUE NÃO JUSTIFICA A APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO ESCORREITA DO CERTIFICADO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGANTE QUE TENTA INDUZIR O JUÍZO EM ERRO, AO DESTACAR PASSAGENS DO DOCUMENTO REFERENTES A OUTRO VEÍCULO, QUE NÃO CONSTITUI OBJETO DOS AUTOS. MÁ-FÉ CONSTATADA. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INDEVIDA APREENSÃO DE UM REFRIGERADOR. AN DEBEATUR COMPROVADO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO PARA COM A DISPENSA DA LIQUIDAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DO BAÚ FRIGORÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO REPERCUTE NA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO E REDISCUÇÃO DA MATÉRIA. REJEITADOS. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão que deu parcial provimento a recursos de apelação, para autorizar a compensação de dívidas, no valor do baú objeto de contrato de financiamento, que a autora não devolveu à ré, e condenar a instituição financeira demandada a restituir o refrigerador indevidamente apreendido e, na impossibilidade, indenizar seu valor, a ser apurado em eventual etapa de liquidação; 2. Supostos vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, a serem sanados com efeitos infringentes; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Existência de contradição sanável pela via dos aclaratórios e eventuais efeitos infringentes decorrentes da sanação; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese de que o baú frigorífico era usado e, portanto, não poderia ser indenizado como se novo fosse, não veio acompanhada de provas do valor de mercado atual de um baú semelhante, capazes de atestar a efetiva depreciação do item pela passagem do tempo. Sequer o comprovante da venda do baú pela instituição financeira, que conteria o valor da alienação, foi trazido à tona. Ante a ausência de prova contraposta àquela produzida pelo detentor da pretensão reparatória, deve-se adotar esta como parâmetro; 5. O certificado de busca e apreensão foi corretamente interpretado. A embargante altera a verdade dos fatos e destaca passagens do documento alusivas a outro veículo, no intuito de fazer crer que ter sido oportunizada a retirada do baú apreendido erroneamente por ela. Trata-se de conduta maliciosa, que se amolda à hipótese de litigância de má-fé do CPC, art. 80, II. Assim, deverá a embargante arcar com multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa; 6. O acervo probatório atesta a presença de um refrigerador acoplado ao baú do caminhão, quando da apreensão do veículo. A razão pela qual é possível recorrer à liquidação neste caso, mas não em relação ao baú frigorífico, reside no fato de que, quanto ao baú, tem-se conhecimento da indevida apreensão (an debeatur) e do respectivo valor (quantum debeatur), ao passo em que, acerca do refrigerador, apenas se sabe da indevida apreensão (an debeatur), sem que haja prova idônea de seu valor (quantum debeatur); 7. O fato de haver obrigações simultâneas não repercute na sucumbência, visto que apenas se admite a compensação pelo fato de ter sido reconhecida a procedência da pretensão autoral. Noutras palavras, o fato de o requerido também possuir um crédito em face do requerente não torna a pretensão deste menos procedente, apenas permite que se anulem mutuamente, em razão da fungibilidade e exigibilidade recíproca contemporânea; 8. Em suma, insatisfeita com a conclusão do julgado, pretende a embargante sua reforma, valendo-se de impugnações aos juízos encampados no acórdão, sob o pretexto insustentável de que busca o afastamento de contradição inexistente; IV - DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e rejeitado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 1.022 e 1.025.... (Continua)