Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreensão de veículos. Liberação. Tema 1.036 do STJ afastado pela consolidação da situação pelo decurso do tempo. Impossibilidade. Princípios que resguardam o meio ambiente. Ausência de direito adquirido do poluidor-Pagador. Guarda do bem apreendido. Atribuição da administração pública. Tema 1.043 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção, em sede de recursos repetitivos, à luz da efetividade da política de preservação do meio ambiente, superando entendimento anterior, estabeleceu nova orientação ao fixar o Tema 1.036 do STJ.... (Continua)