meio de defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF O interrogatório judicial como meio de defesa do réu.

«- Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial - notadamente após o advento da Lei 10.792/2003 - qualifica-se como ato de defesa do réu, que, além de não ser obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, também não pode sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício, sempre legítimo, dessa especial prerrogativa. Doutrina. Precedentes.»... (Continua)

2 - STF Interrogatório judicial. Ampla defesa. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Lei 10.792/2003. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 185, e ss.

«O interrogatório judicial como meio de defesa do réu. Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial – notadamente após o advento da Lei 10.792/2003 – qualifica-se como ato de defesa do réu, que, além de não ser obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, também não pode sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício, sempre legítimo, dessa especial prerrogativa. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

3 - STF O interrogatório judicial como meio de defesa do réu.

«- Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial - notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, aplicável ao processo penal militar (CPPM, art. 3º, «a) - qualifica-se como ato de defesa do réu, que, além de não ser obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, também não pode sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício, sempre legítimo, dessa especial prerrogativa. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

4 - STF Interrogatório judicial. Ampla defesa. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o ema. Lei 10.792/2003. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 185, e ss.

«... Ninguém ignora a importância de que se reveste, em sede de persecução penal, o interrogatório judicial, cuja natureza jurídica permite qualificá-lo, notadamente após o advento da Lei 10.792/03, como ato de defesa (ADA PELLEGRINI GRINOVER, «O interrogatório como meio de defesa (Lei 10.792/03) , «in Revista Brasileira de Ciências Criminais 53/185-200; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, «Código de Processo Penal Comentado, p. 387, item 3, 6ª ed. 2007, RT; DAMÁSIO E. DE JESUS, «Código de Processo Penal Anotado, p. 174, 21ª ed. 2004, Saraiva; DIRCEU A. D. CINTRA JR. «Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisdicional, coordenação: ALBERTO SILVA FRANCO e RUI STOCO, p. 1821, 2ª ed. 2004, RT; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, «Processo Penal, v. 3/269-273, item 1, 28ª ed. 2006, Saraiva, v.g.), ainda que passível de consideração, embora em plano secundário, como fonte de prova, em face dos elementos de informação que dele emergem. ... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Aquisição da área por usucapião. Ausência de prova. Impossibilidade, ademais, da utilização desse argumento, como meio de defesa. CPC/1973, art. 923. Recurso não provido.

6 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Contraprotesto. Utilização como meio de defesa. Inadmissibilidade. Hipótese em que tal medida não tem o condão de alterar direitos, impor deveres ou instalar litígio. Extinção mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acolhimento da impugnação sem a fixação de honorários advocatícios - Condenação em honorários diante da necessidade de manejo do meio de defesa - Incidência do Princípio da causalidade - Observância do Tema 410 do A. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Recurso interposto em face da decisão que não conheceu da contestação apresentada pelos devedores - Meio de defesa adequado que são os embargos à execução (arts. 914 e seguintes do CPC) - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso desprovido

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONSTITUEM MEIO DE DEFESA PRÓPRIO DAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E SE DISTINGUEM DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO OFERECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO, QUE ASSIM RESTOU EMENTADA: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - EXECUÇÃO QUE SE DÁ A SERVIÇO DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 789, 797 E 824 DO CPC - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIA SER FEITA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DISTRIBUÍDOS DE MODO INDEPENDENTE. ERRO GROSSEIRO - NÃO CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO..

11 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pesquisa pelo sistema SISBAJUD - Executado casado pelo regime da comunhão parcial de bens - Viabilidade de pesquisa de bens em nome de cônjuge não executado para fins de constrição de meação sobre bens comuns - Terceira que tem garantido meio de defesa em caso de constrição que entender incabível - Pesquisa deferida - Decisão modificada - Recurso provido

12 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Duplicata mercantil. Meio de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência. Hipótese em que o conjunto probatório revelou o saque indevido da duplicata no nome do excipiente. Exceção acolhida, com extinção da execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2019. Decisório a negar pedido de atribuição de efeito suspensivo a objeção de não executividade. Acerto. A mera apresentação do referido meio de defesa não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Hipóteses de suspensão previstas em rol taxativo. Recurso denegado

14 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do juri. Apelação. Determinada a degravação. Impossibilidade de recuperação da gravação do interrogatório. CPP, art. 475, parágrafo único. Degravação. Inexigibilidade. Interrogatório. Natureza jurídica. Importante meio de defesa. Ausência nos autos. Cerceamento de defesa configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Impugnação. Não conhecimento, por ser meio de defesa reservado à peça autônoma, nos termos da Lei 1060/50. Decisão correta. Benefício deferido ante a condição da autora. Cabimento. Recurso das rés provido, prejudicado o recurso da autora.

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Meio de defesa do devedor. Inadequação da via eleita. Impossibilidade do recebimento da exceção de pré-executividade ante a necessidade de apreciação de fatos e prova. Matéria sobre a qual discorreu que não cuida de nulidade absoluta que possa ser conhecida de imediato e em qualquer oportunidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - STF (Decisão monocrática). Interrogatório judicial. Natureza jurídica (meio de defesa). Ato que confere essência à garantia do contraditório. Efetivação do interrogatório como último ato da instrução processual penal (CPP, art. 400).

Aplicabilidade dessa regra legal aos procedimentos penais em geral, inclusive àqueles disciplinados por legislação especial, como a Lei de Drogas. Inversão do momento de realização do interrogatório judicial, efetuado logo no início do processo penal de conhecimento. Inadmissibilidade. Nulidade processual absoluta. Prejuízo presumido. Função jurídica das formas processuais. Meio de preservação do status libertatis do acusado. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica do réu. Nulidade processual reconhecida no caso. Habeas corpus deferido. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Acolhimento da impugnação sem a fixação de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - O acolhimento da impugnação determina a condenação em honorários diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução - Incidência do Princípio da causalidade -Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ e art. 85, §1º, do CPC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

19 - TJSC Habeas corpus. Condenação pela prática do crime definido no CP, art. 214, combinado com o CP, art. 224, «a, CP, art. 226, II, e CP, art. 71. Decisão transitada em julgado. Alegada ausência de defesa. Paciente que no ato do interrogatório indica prova testemunhal, não requerida por seu advogado, tampouco realizada pelo juiz. Meio de defesa, ex vi do CPP, art. 189. Obrigatoriedade da respectiva produção. Prejuízo evidenciado. Nulidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas (CPP, art. 189). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação fundada em cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Objeção não conhecida - Inconformismo - Meio de defesa que somente admite discussão de questões que envolvam matéria de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, e que não demandem dilação probatória - Assinatura eletrônica - Alegação de falsidade e consequente nulidade do título - Questão que extrapola a estreita bitola cognitiva da exceção - Inadequação da via reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de uso de loja comercial (LUC). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo do fiador-executado. Reforma da decisão. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é meio de defesa para discussão de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, e que dispensem a dilação probatória. Entendimento do c. STJ. Inépcia da inicial que é matéria de ordem pública. Apreciação por esta Superior Instância com base na teoria da Causa Madura, aplicável também ao agravo de instrumento. Precedentes. Inépcia da inicial, contudo, não verificada. Execução instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo evolutivo do débito. Requisitos previstos no CPC, art. 798 cumpridos. Alegação de ausência de liquidez e certeza que é descabida. Título executivo extrajudicial oriundo de despesas relativas a contrato de locação. Obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783 e 784, VIII, do CPC. Eventual alegação de descumprimento do contrato pela exequente-locadora que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Ausência de prova pré-constituída. Meio de defesa utilizado para tal hipótese que se mostra incorreto. Decisão mantida. Recurso desprovido

22 - TRT3 Defesa incidental. Exceção de pré- executividade. Defesa incidental.

«A exceção de pré-executividade é uma defesa incidental por meio da qual o executado se insurge contra o processo de execução no seu próprio bojo, sem a obrigatoriedade da garantia do juízo, com uma simples petição, alegando matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, pois se trata de matérias de ordem pública. É incidental justamente porque recai sobre algo do processo existente e nele devendo ser resolvido. A exceção de pré-executividade será, portanto, o meio de defesa pelo qual se dizimará a execução ilegal e abusiva.... (Continua)

23 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como meio de defesa. Descabimento. Prova do domínio dos autores configurada. Exceção de domínio não comprovada de forma eficaz. Necessidade de comprovação efetiva do «animus domini «. Apelantes que ingressaram no bem por vinculação trabalhista (simples detentores). Posse de boa-fé dos réus não demonstrada. Circunstância, ademais, que afasta qualquer direito de retenção. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

24 - STJ Interrogatório. Audiência. Realização por meio de videoconferência. Nulidade absoluta. Ofensa ao princípio do devido processo legal, a ampla defesa, e seus consectários. CPP, art. 185 e CPP, art. 792. CF/88, art. 5º, LV.

«O interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência constitui causa de nulidade absoluta processual, uma vez que viola o princípio do devido processo legal e seus consectários, assegurados constitucionalmente no termos dispostos no CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Possibilidade de propositura da ação declaratória de nulidade do título executivo como meio de defesa do devedor, em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do executivo fiscal. Discussão acerca da responsabilidade do sócio-administrador para responder pelas dívidas tributárias da devedora original. Agravo interno do estado do rio grande do sula a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, admite-se a propositura de Ação Anulatória como meio de defesa do devedor, em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do Executivo Fiscal, consoante preconiza a Lei 6.830/1980, art. 38. Precedentes: AgRg no AREsp. 836.928/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016; AgRg no REsp. 1.054.833/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2.8.2011; REsp 937.416/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.6.2008; AgRg no REsp. 866.054/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.2.2009. ... (Continua)

26 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ausência de garantia do juízo. Insurgência contra a negativa de recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de que a segurança prévia do juízo somente é pressuposto para concessão de efeito suspensivo à impugnação. Desacolhimento. Garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade definido em lei. CPC/1973, art. 475-J. Impugnação que, após as modificações introduzidas pela Lei 11232/05, passou a ser o meio de defesa do executado, que não mais se faz através dos embargos do devedor. Impugnação não recebida. Validade. Recurso desprovido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade apresentada. Inconformismo. Tese de nulidade do título executivo por inexigibilidade, bem como de excesso de execução. Não acolhimento. Exceção de pré-executividade que constitui meio de defesa admitido em caráter excepcional, restrita à discussão de matéria de ordem pública ou às hipóteses em que a nulidade se verifica de plano. Temáticas suscitadas que dependem da formação do contraditório, pelo que deveriam ter sido deduzidas em sede de embargos à execução, independentemente do fato da arguição estar embasada em nulidade. Decisão mantida. Agravo desprovido

28 - TJSP Disparo de arma de fogo. Descaracterização. Policial civil de folga, que por conta do desrespeito de vizinho e seus amigos que colocam volume excessivo de som em automóvel, afetando sua mãe enferma, à vizinhança, e outras pessoas debilitadas, promove disparo de arma de fogo para o alto em decorrência de discussão. Existência de situação de iminente agressão, evidenciando que fez o uso moderado do meio de defesa própria de que possuía, colocando a favor de si a dúvida. Decreto absolutório mantido. Recurso ministerial não provido.

29 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de monitória proposta pelo Agravado, reconsiderou decisão anterior que havia rejeitado à exceção de pré-executividade, para declarar nula a citação e devolver à Agravante o prazo para oferecimento de embargos monitórios. Sustenta a Agravante que, uma vez declarada nula a citação, esta não interrompeu o prazo prescricional, estando a pretensão de cobrança prescrita, o que não chegou a ser apreciado. Decisão agravada que, com acerto, remeteu a questão relativa à arguição de prescrição, para os embargos monitórios, já ofertados pela Agravante, os quais constituem o meio de defesa em ação monitória, e têm o condão de suspender o curso da cobrança, não lhe causando qualquer prejuízo. Desprovimento do agravo de instrumento.

30 - STF Habeas corpus. Súmula 691/STF. Inaplicabilidade ao caso. Ocorrência de situação excepcional que afasta a restrição sumular. Estrangeiro não domiciliado no Brasil. Irrelevância. Condição jurídica que não o desqualifica como sujeito de direitos e titular de garantias constitucionais e legais. Plenitude de acesso, em consequência, aos instrumentos processuais de tutela da liberdade. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. A garantia constitucional do due process of law como expressiva limitação à atividade persecutória do estado (investigação penal e processo penal). O conteúdo material da cláusula de garantia do due process. Interrogatório judicial. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais co-réus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Prerrogativa jurídica cuja legitimação decorre do postulado constitucional da ampla defesa. Precedente do STF (pleno). Magistério da doutrina. Constrangimento ilegal caracterizado. «habeas corpus» concedido «ex officio», com extensão de seus efeitos aos co-réus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido o afastamento, «hic et nunc», da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.»... (Continua)

31 - TJRJ HABEAS CORPUS. A DEFESA PLEITEIA A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCABIMENTO.

"Embora não realizada a citação pessoal, o Querelado manifestou-se nos autos por meio de Defesa Técnica, regularmente constituída, e compareceu à Audiência Conciliatória, o que denota sua ciência inequívoca dos termos da acusação e dos atos do processo. O acusado, ao constituir Advogado, peticionar nos autos da Queixa-Crime e comparecer à Audiência Preliminar, demonstrou ter ciência da acusação. Assim, a não ocorrência da citação pessoal em nada prejudicou o exercício do Direito de Defesa (...) (AgRg no RHC 187.783/SP, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/03/2024, DJe de 15/03/2024). NÃO CONHECIMENTO DO HC.... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível. Embargos à penhora. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora, realizada pelo SISBAJUD, que poderia se dar por embargos à execução, em processo apartado, desde que não escoado o prazo desse meio de defesa, ou mediante simples petição nos autos, nos termos do art. 917, III e § 1º, do CPC. Escoado o prazo para oposição dos embargos, a impenhorabilidade da quantia constrita haveria, necessariamente, de ser veiculada nos próprios autos da execução. Erro grosseiro que vulnera a celeridade e economicidade processuais, e que por isso não pode ser relevado à base da invocação do princípio da fungibilidade. Sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI (falta de interesse adequação), mantida. Recurso da embargante desprovido

33 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Processual Civil. Decisão combatida que deu prosseguimento à «Impugnação ofertada pelo Agravado. Insurgência autoral. Alegação de descabimento do meio de defesa eleito pelo devedor. Não acolhimento. Peculiaridades do caso em apreço a demonstrarem que, independentemente da nomenclatura utilizada, trata-se de simples resposta do Executado às alegações da credora quanto à cláusula penal. Contraditório a ser exercido, em relação ao objeto temático definido por este Colegiado, em sede de Apelo. Assertivas defensivas que, entretanto, encontram escopo delimitado, tal qual devidamente observado pela Juíza a quo. Irresignação da Recorrente quanto à gratuidade de justiça conferida ao Recorrido que tampouco se acolhe. Benefício que pode ser concedido em qualquer momento processual, com efeitos prospectivos. Jurisprudência do STJ. Benesse que, ademais, restou deferida em julgado diverso daquele combatido pelo Instrumento sub oculis. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

34 - TJPE Restauração de autos. Homologação. Julgamento dos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental em conjunto (simultaneus processus). Agravo regimental em face de decisão que concede efeito suspensivo no agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Decisão irrecorrível. Não conhecimento do regimental. Agravo de instrumento em face de decisão que inadmite exceção de pré-executividade em execução fiscal. Matéria posta que demanda dilação probatória. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado 393. Inadmissibilidade da exceção, todavia a parte pode recorrer ao meio de defesa conhecido como embargos à execução, dês que previamente garantido o juízo. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Uma vez restaurados os autos, proceder-se-á ao julgamento dos processos, cf. CPC/1973, art. 1.067. Neste ser assim, a Relatoria colocou na mesa para julgamento simultaneus processus os autos do Agravo de Instrumento e do Regimental. ... (Continua)

35 - STF Habeas corpus. Réu militar. Dever do estado de assegurar ao réu militar transporte para comparecer à audiência de inquirição de testemunhas, ainda que o juízo processante tenha sede em local diverso daquele em que situada a organização militar a que o acusado esteja vinculado (Decreto 4.307/2002, art. 28, i). Pedido deferido. Interrogatório judicial. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos acompanhar o interrogatório dos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados mostrarem-se colidentes. Prerrogativa jurídica cuja legitimação decorre do postulado constitucional da ampla defesa. Direito de presença e de comparecimento do réu aos atos de persecução penal em juízo. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. A garantia constitucional do «due process of law como expressiva limitação à atividade persecutória do estado (investigação penal e processo penal). O conteúdo material da cláusula de garantia do «due process. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso de agravo improvido. A essencialidade do postulado do devido processo legal, que se qualifica como requisito legitimador da própria «persecutio criminis.

«- O exame da cláusula referente ao «due process of law permite nela identificar alguns elementos essenciais à sua configuração como expressiva garantia de ordem constitucional, destacando-se, entre eles, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis «ex post facto; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a autoincriminação); (k) direito à prova; e (l) direito de presença e de «participação ativa nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes. ... (Continua)

36 - STJ Interrogatório. Participação da defesa de corréu. Possibilidade. Negativa judicial. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 188.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável. Ausência de defesa. Não configurada. Omissão da defesa anterior. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA FRENTE A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. ÚNICO MEIO PROCESSUAL COMO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE A SE OPOR A EXECUÇÃO, CONSOANTE CPC, art. 914. CONEXÃO A EXIGIR JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. art. 55, §3º DO CPC.

Tratando-se a ação de embargos do devedor como única ação e meio de defesa possível frente a execução sofrida pelo executada, consoante CPC, art. 914, mostra-se temerária a extinção desta ação com base em reconhecimento de litispendência a outra ação de revisão contratual em curso, sendo razoável o reconhecimento da conexão e decisão conjunta de todas as ações (art. 55, §3º CPC).... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Nulidade absoluta. Ofensa ao princípio do devido processo legal.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, antes do advento da Lei 11.900/2009, o interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência constituía causa de nulidade absoluta processual, uma vez que violava o princípio do devido processo legal e seus consectários, assegurados constitucionalmente no termos dispostos no CF/88, art. 5º, LV (Precedentes ).... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio do juiz natural. Matéria alegada em defesa preliminar. Enfrentada quando do recebimento da denúncia. Modificação do cenário anterior. Superveniência de sentença. Nova fundamentação não enfrentada na origem. Perda do objeto.

1 - Resta prejudicado o habeas corpus quando há substancial alteração do cenário fático processual. In casu, a alegação de violação do princípio do juiz natural foi agitada por meio de defesa preliminar em ação penal originária. Declinada a competência em favor do juízo de primeiro grau, o tema foi enfrentado pelo juiz, quando do recebimento da exordial acusatória. Posteriormente, com a sentença nova fundamentação é apresentada ao se promover a condenação. Diante da ausência de debate acerca da questão em segundo grau, é inviável conhecer da impetração.... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial - Contrato de honorários advocatícios - Sentença que julgou extintos os embargos por intempestividade - Apelo da embargante objetivando seja reconhecida a tempestividade dos embargos por ter, dentro do prazo legal, apresentado impugnação e que as duas peças tratam das mesmas teses defendidas pela executada - Extinção dos embargos que decorre de erro grosseiro quanto ao meio de defesa - Embargos protocolado fora do prazo previsto no § 1º do CPC, art. 915 - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade - Erro grosseiro caracterizado - Ocorrência, ademais de preclusão quanto a questões relativas à inadequação da impugnação e à não aplicação do princípio da fungibilidade por terem sido objeto de agravo de instrumento não conhecido por esta Câmara - Embargos que têm por objeto matérias que podem ser formuladas nos autos da execução como as relativas à impenhorabilidade de salário e de imóvel, bem como quanto ao benefício de gratuidade de justiça que pode ser revogado a qualquer tempo (Lei 1.060/50, art. 8º, não revogado pelo CPC em vigor) e conforme precedentes do STJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso desprovido

42 - STJ Prova testemunhal. Audiência de instrução. Inquirição de testemunha. Realização por meio de videoconferência. Prescindibilidade da presença física do réu. Nulidade relativa. Ausência de prova de prejuízo. Súmula 523/STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 792.

«O interrogatório judicial, como meio de defesa, exige a presença física do acusado. Dessa forma, esta Corte, seguindo entendimento do Pretório Excelso (reiterado recentemente conforme noticia o informativo 526) já se manifestou no sentido de que o interrogatório judicial realizado por meio de vídeo conferência constitui causa de nulidade absoluta. Contudo, tal orientação - que reprime a utilização da videoconferência - não se aplica na hipótese de realização de audiência de instrução na qual procedida a oitiva de testemunhas, pois, na linha da jurisprudência desta Corte, a ausência do réu a este ato não configura nulidade se a ele tiver comparecido seu defensor e não lhe tenha, de outro lado, sobrevindo qualquer prejuízo (Precedentes). In casu, durante a audiência, foi assegurado ao paciente o acompanhamento de um defensor público em tempo integral, enquanto na sala de audiência esteve presente outro defensor, tendo sido, inclusive, disponibilizada à defesa uma linha digital reservada, conectada diretamente com o Presídio. Destarte, não há que se cogitar em prejuízo à defesa. Ademais, cumpre ressaltar que, não obstante seja prescindível a presença do acusado na audiência de instrução, o seu acompanhamento em razão da adoção do sistema de videoconferência, participação virtual, possibilitou, com maior plenitude, o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) interrogatório. Participação da defesa de corréu. Possibilidade. Negativa judicial. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação anulatória de partilha. Alegação de usucapião pelo réu. Possibilidade de utilização como matéria de defesa. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Omissão configurada.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível a arguição de usucapião como meio de defesa, ainda que se cuide de ação anulatória (cf. Súmula 237/STF).... (Continua)

45 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Município do Rio de Janeiro. Sentença de extinção do processo sem exame do mérito, uma vez que não realizada a garantia do juízo. Recurso do embargante.

46 - TJSP Usucapião. Defesa em ação de imissão na posse. Admissibilidade. Anterior ação de divisão entre as partes, na qual o usucapião não foi alegado. Irrelevância. Posse exclusiva dos réus, por tempo suficiente, pondo fim ao estado de condomínio. Usucapião acolhido. Imissão improcedente. (Com doutrina).

«Não havendo dúvida de que os réus já tinham posse mansa, pacífica, sem interrupções, capaz de gerar usucapião; além do que posse exclusiva, fazendo cessar o estado de comunhão, o usucapião poderia ser meio de defesa na imissão na posse, embora não alegado em anterior ação divisória.... (Continua)

47 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, c/c art. 29, todos). Pedido de revogação do Decreto prisional. Alegação de inexistência in concreto e de ausência de comprovação dos fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva. Não acolhimento. Custódia devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta do delito imputado ao paciente. Emprego de meio especialmente cruel que impossibilitou a defesa da vítima. Condição de foragido do paciente. Circunstância passível de autorizar a decretação da custódia preventiva com fundamento na garantia de aplicação da Lei penal. Alegativa de residência e trabalho fixos. Não acolhimento. Inusuficiência, mesmo em tese, para autorizr a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus denegado.

«1. É forçoso concluir que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta delitiva àquele imputada, esta última identificada a partir do meio especialmente cruel empregado para a prática do crime em questão, a saber, a «articulação, destreza e frieza (fl. 43) utilizadas para impossibilitar qualquer meio de defesa da vítima e provocar, alfim, o seu óbito, circunstância que, além de devidamente comprovada, constitui motivação idônea para justificar a aludida segregação. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E INTERROMPEU O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo em execução penal. Decisão que homologou falta grave objeto de procedimento administrativo disciplinar (PAD) e interrompeu o prazo para progressão de regime. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Interrogatório. Ausência de entrevista reservada com defensor. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ampla defesa.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

50 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão, em fase de liquidação de sentença. Processual Civil. Decisão de 1º grau que inadmitiu a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita, ao argumento de que o excesso apontado deveria ter sido suscitado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação do Executado. Exceção de pré-executividade que constitui meio de defesa excepcional cabível apenas quando (i) a matéria invocada seja cognoscível de ofício; e (ii) a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Verbete 393 da Súmula de Jurisprudência do Ínclito STJ. Observância dos requisitos na espécie. Alegação defensiva de que os cálculos apresentados pelo Exequente contrariam os parâmetros definidos em decisões passadas em julgado, relativamente aos termos iniciais dos juros e correção monetária incidentes sobre a restituição do valor do veículo perdido e ao quantum devido a título de compensação por dano moral. Excesso de execução apontado que se baseia em aduzida violação à coisa julgada. Questão que pode ser conhecida de ofício e averiguada de plano, sem necessidade de instrução complementar. Adequação da via eleita ao desiderato buscado, a impor sua admissão na instância de origem. Mérito da peça defensiva que, contudo, não pode ser examinado por este Órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. Precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma do decisum combatido para determinar o prosseguimento da exceção de pré-executividade na origem. Conhecimento e parcial provimento do recurso.