Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.2600.1001.2300

1 - TRT3 Defesa incidental. Exceção de pré- executividade. Defesa incidental.

«A exceção de pré-executividade é uma defesa incidental por meio da qual o executado se insurge contra o processo de execução no seu próprio bojo, sem a obrigatoriedade da garantia do juízo, com uma simples petição, alegando matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, pois se trata de matérias de ordem pública. É incidental justamente porque recai sobre algo do processo existente e nele devendo ser resolvido. A exceção de pré-executividade será, portanto, o meio de defesa pelo qual se dizimará a execução ilegal e abusiva.... ()

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