discussao judicial do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisional. Ação cumulada com pedido de consignação da quantia incontroversa. Depósito. Possibilidade. Mora não descaracterizada. Prudente, todavia, a abstenção da negativação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito, diante da discussão judicial do débito. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Consignação do valor que a autora da ação revisional entende devido. Possibilidade, sem, todavia, descaracterização da mora. Abstenção da inscrição do nome da agravante nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Cabimento, diante da discussão judicial do débito. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula contratual. Consignação em pagamento de valores incontroversos. Admissibilidade. Depósito que, entretanto, não descaracteriza a mora. Prudente, no entanto, a abstenção da negativaçâo do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, diante da discussão judicial do débito. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Ação cumulada com pedido de consignação da quantia incontroversa. Possibilidade de depósito, contudo, sem descaracterização da mora, porquanto se trata de importância estabelecida unilateralmente pela autora. Abstenção da inscrição do nome da autora no cadastro dos serviços de proteção ao crédito, diante da discussão judicial do débito. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing- Revisão. Ação cumulada com pedido de consignação. Possibilidade da consignação, pela agravante, dos valores que entende devidos. Providência que não descaracteriza a mora, porquanto se trata de importância estabelecida unilateralmente pela autora. Abstenção da negativação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito, diante da discussão judicial do débito. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, nesse termos.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Discussão judicial do débito. Inscrição do devedor. Desacolhimento. Discussão judicial do débito que impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. Ademais, «in casu, o agravante tem a intenção de depositar os valores que entende como devidos. Alegações do agravante que, sem a adequada dilação probatória, gozam de credibilidade e presunção de veracidade. Recurso provido.

7 - STJ Processual. Administrativo. Óbice à inscrição no cadin. Mera discussão judicial do débito. Não cabimento.

«1. A mera discussão judicial acerca do débito sem a correspondente caução não obsta, por si só, a possibilidade de inscrição no Cadin. ... (Continua)

8 - TAPR Consumidor. Banco de dados. Inscrição do devedor. Discussão judicial. Obrigatoriedade do credor requerer a imediata suspensão dos efeitos da inscrição. CDC, art. 43.

«Consolidou-se a jurisprudência no eg. STJ no sentido de que a discussão judicial do débito impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, e, por óbvio, se já inscritas ao momento de instauração da lide visando afastar a mora, em comprovar inexistência de débito, é dever do credor requerer imediata suspensão dos efeitos da inscrição.... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Discussão judicial do débito e verossimilhança do direito alegado. Elementos presentes. Depósito do valor incontroverso. Inexigibilidade. Discussão acerca da totalidade do débito. Determinação de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes mantida. Recurso não provido.

10 - TAPR Consumidor. Banco. Inscrição no SERASA. Inadmissibilidade. Discussão judicial do débito. Descumprimento de ordem judicial. Aplicação da multa cominatória de R$ 500,00 diários. CDC, art. 43.

««A inscrição do nome do devedor em arquivo de consumo só pode ser postulada pelo credor quando a obrigação restar incontestada, tanto por conformismo do devedor, como por pronunciamento judicial.. Configura abuso de direito a prática do Banco que, utilizando-se da importância legal conferida ao SERASA, insere em seus cadastros o nome do devedor estando a dívida sob discussão judicial. Se a cominação de multa coercitiva não foi suficiente para incutir no Banco o imprescindível respeito às ordens judiciais, então, a aplicação daquela se faz necessária diante da flagrante afronta a ordem judicial monocrática. Decisões judiciais, como a recorrida, apresentam-se fundamentais na manutenção da credibilidade da justiça, ainda mais na atual realidade social que, a cada dia proliferam o número de pessoas dispostas a descumprir ordens judiciais, mormente quando dispõem de poder aquisitivo ou cargo público capaz de fazê-lo entender detentor de qualquer influência.... (Continua)

11 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Registro negativo junto ao Serasa. Situação de inadimplência configurada. Cancelamento. Impossibilidade. Existência de discussão judicial do débito. Irrelevância. Improcedência das ações. Recurso da requerente negado e provido o do requerido.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da publicidade do protesto, mediante caução em dinheiro no valor do título. A agravante sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo e postula os benefícios da gratuidade da justiça, alegando incapacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Defende a manutenção do protesto, sob o argumento de que há comprovação da prestação dos serviços. ... (Continua)

13 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição em face da inadimplência contratual. Cédula de crédito bancário. Mora evidente. Inscrição devida. Discussão judicial do débito que, por si só, não inibe os efeitos da mora. Súmula 380/STJ. Precedente de recurso repetitivo. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

14 - STJ Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Simples discussão judicial do débito não obsta a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Hipóteses em que obstaria. CDC, art. 43.

«Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, «in casu, não demonstrados nos autos.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes mantido pelos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade na espécie. A existência de discussão judicial do débito é motivo que elide o cadastramento dos devedores nos registros de proteção ao crédito, pois subsiste discussão acerca da legitimidade da cobrança perpetrada. Recurso provido.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que o Autor questiona débito que lhe fora imputado pela CEMIG Distribuição S/A, no valor de R$18.220,12 (dezoito mil, duzentos e vinte reais e doze centavos) e pede reparação por danos morais. ... (Continua)

17 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de constatação de fraude no medidor. Débito unilateralmente apurado pelo critério de estimativa de cargas. Discussão judicial do débito. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. Confronto com a Súmula 13/TJPE. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não é possível à concessionária de serviços públicos impor unilateralmente débito com base em acumulo da medição de energia elétrica, muito menos suspender ao seu bel prazer o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, cujos argumentos vão de encontro ao teor da Súmula 13 deste Egrégio TJPE e reiteradas jurisprudências do STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação do nome do autor. Inadmissibilidade. Banco apelante que não apresentou qualquer documento que indicasse a existência de débitos que justicassem a medida restritiva, tampouco, que demonstrassem a existência de relação jurídica entre ele e o autor. Hipótese em que a existência de discussão judicial do débito é motivo que elide o cadastramento dos devedores nos registros de proteção ao crédito, pois subsiste discussão acerca da legitimidade da dívida. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (administrativo e processual civil. Agravo regimental. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de hidrômetro. Cobrança por estimativa de consumo. Impossibilidade. Corte do serviço. Discussão judicial do débito).

1 - Sem razão o embargante, porquanto nota-se que este Colegiado ofereceu conclusão clara, harmônica e conforme a prestação jurisdicional solicitada.... (Continua)

20 - TJSP Inscrição de débito em órgãos de proteção ao crédito - Dívida que já estava sendo discutida em juízo, em outra demanda - Sentença de improcedência do pedido - Discussão judicial do débito impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes - À época da negativação não havia certeza da dívida, pois discutida em juízo - Na outra demanda, ainda, houve reconhecimento da inexigibilidade da dívida, reforçando a ilicitude da conduta da ré - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Inversão da sucumbência - Provimento da apelação da autora

21 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de constatação de fraude no medidor. Débito unilateralmente apurado pelo critério de estimativa de cargas. Discussão judicial do débito. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. Confronto com a Súmula 13/TJPE. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Embora a agravante argumente tratar a hipótese de acumulo de faturas- , já que, diante da impossibilidade de aferir a medição da energia elétrica, estava apurando a energia por estimativa, sustentando que o medidor de energia elétrica está correto-, o débito em questão encontra-se sob discussão judicial, sendo ilícito o corte no fornecimento; ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Compartilhamento de dados bancários pela Receita Federal para fins penais. Existência de decisão judicial no caso concreto. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência da extinção da punibilidade. Suspensão da ação na pendência de discussão judicial do débito tributário. Descabimento. Independência das esferas. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Não se admite o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Somente se manifesta a ilegalidade ou evidente a teratologia da decisão apontada como coatora, situação que deve ser verificável de plano, admite-se a impetração do writ para se evitar o constrangimento ilegal. ... (Continua)

23 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Cautelar. Prazo para ação principal. Termo a quo. Cumprimento da medida. Efetivo religamento. CPC/1973, art. 806. Corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de constatação de fraude no medidor. Débito unilateralmente apurado. Discussão judicial do débito. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. Confronto com a Súmula 13/TJPE. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O termo a quo para interposição da ação principal, nos termos do CPC/1973, art. 806, é da data do efetivo cumprimento da medida, ou seja, da data do religamento da energia elétrica. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Suspensão da ação penal na pendência de discussão judicial do débito tributário. CP, art. 337-A. Independência das esferas cível e penal. Peculiaridade do caso. Possibilidade. Depósito integral do montante questionado. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151.

«1. Não se desconhece o entendimento assente nesta Corte, segundo o qual, «a pendência de discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário perante o Poder Judiciário não obriga a suspensão da ação penal, dada a independência entre as esferas (AgRg no REsp 1504695/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 11/12/2015). ... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento de pedido liminar para o fim de que o agravado se abstenha de incluir o nome dos agravantes em cadastros de inadimplentes. Reformulação do entendimento de que bastava a simples discussão judicial do débito. Precedentes do STJ que entendem que devem concorrer concomitantemente outras condicionantes, como a efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa para o caso de contestação ser apenas do débito. Hipótese em que, no caso concreto, não está presente o «fumus boni iuris necessário à concessão da medida (CPC, art. 273, § 7º). Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (administrativo e processual civil. Agravo regimental. Serviço público. Fornecimento de água. Alegada omissão. Inocorrência. Dispositivos não prequestionados. Existência de hidrômetro. Cobrança por estimativa de consumo. Impossibilidade. Corte do serviço. Discussão judicial do débito. Dano moral. Revisão súmula 7/STJ. ).

1 - Este Colegiado ofereceu conclusão clara, harmônica e conforme a prestação jurisdicional solicitada. Trechos do acórdão embargado.... (Continua)

27 - TJSP Apelação e remessa necessária. Anulatória de multa de trânsito c/c repetição de indébito. Não indicação do condutor do veículo, quando o autuado é pessoa jurídica. Aplicação da penalidade prevista no CTB, art. 257, § 8º. Pedido fundamentado na ausência de dupla notificação, prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Procedência na origem. Pretensão de reforma. Não cabimento.

28 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.

«1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso manifestamente inadmissível. Deficiência das razoes recursais. Súmula 284/STF. Autoria e materialidade. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inexigência. Suspensão da ação na pendência de discussão judicial do débito tributário. Independência das esferas. Termo inicial da prescrição. Constituição definitiva do crédito.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... (Continua)

30 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Matéria tributária. ICMS. Crédito proveniente de auto de infração e imposição de multa. Pedido cautelar formulado pela autuada, que pretende antecipar a garantia de futura execução mediante prestação de caução consistente em carta de fiança bancária e, desse modo, obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a suspensão de sua inclusão no CADIN. Deferimento para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade, pois, além de tal decisão ter ido além do pedido, ela exigiria o depósito do montante integral do crédito. Cabimento da liminar para os fins buscados pela autora-agravada. Demora no ajuizamento da execução que não pode obstar a expedição da certidão conforme previsto no CTN, art. 206, podendo o contribuinte garantir o juízo de forma antecipada para obter tal documento. Suspensão da inclusão do devedor no CADIN com fundamento na discussão judicial do débito com idônea garantia do Juízo. Admissibilidade, embora não prevista a hipótese na legislação estadual, sob pena de serem inviabilizadas as atividades da empresa que não disponha de numerário para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito do montante integral. Recurso parcialmente provido para reduzir a liminar aos termos do pedido.

31 - STJ Civil. Processual civil. Consumidor. Gravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Autora que pretendeu a atualização de informações de seu cadastro mantido pelo arquivista para fazer constar a existência de discussão judicial a respeito da dívida levada à anotação. Ausência de dever legal da ré nesse sentido, enquanto orgão de proteção ao crédito. Ré que tem dever apenas de correção de informações equivocadas e inexatas, o que não é o caso dos autos. Dano moral não comprovado. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Suspensão da ação na pendência de discussão judicial do débito tributário. Descabimento. Independência das esferas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Questão fática não debatida na origem. Ausência de interposição de embargos declaratórios. Prequestionamento. Inexistência. Lei 9.507/1997, art. 4º e CDC, art. 43, § 3º. Registro de dados. Anotação. Discussão judicial. Não recebimento da informação. Fato não alegado em contestação. Ônus da prova pelo réu afastado. CPC/2015, art. 333, II. Majoração dos honorários na fase recursal. Recurso interposto que não obteve êxito nesta corte superior. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

34 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... (Continua)

35 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Decisão terminativa fundada em premissa equivocada. Manutenção por outros fundamentos. Ilegalidade na cobrança de título apontado a protesto. Necessidade de instrução probatória para atestar o inadimplemento da parte. Mera discussão judicial do débito não impede o protesto e a negativação do devedor. Requisitos. Precedentes do STJ. Não preenchimento na origem. Recurso desprovido 1 a decisão vergastada foi proferida com fulcro em premissa equivocada. Considerou-se que o vencimento do título objeto do protesto impugnado teria ocorrido antes do suposto comunicado de rescisão que a agravante teria feito à agravada. De fato, o título protestado e objeto do pedido de sustação/cancelamento tinha data de vencimento em agosto de 2013, posteriormente, portanto, ao mencionado comunicado de rescisão. Porém, a despeito desse equívoco, não cabe a reforma da decisão terminativa atacada por outros fundamentos.

«2. A aferição da ilegalidade da cobrança do débito materializado no título apontado a protesto não se faz possível numa cognição sumária, a que se submetem os recursos de agravo de instrumento e quando a parte não traz prova inequívoca da falta de utilização dos serviços objeto do contrato que deu origem àquela dívida. Apenas com base numa efetiva instrução processual é que se irá constatar se os serviços estavam sendo utilizados de fato pela Agravante ou se houve efetivamente o inadimplemento por parte da Agravada. A procedência ou improcedência da ação de rescisão de contrato proposta na origem depende, essencialmente, da instrução do feito. ... (Continua)

36 - TJPE Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Sustação de protesto. Tutela antecipada. Natureza cautelar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Impossibilidade de inscrição nos cadastros restritivos de créditos enquanto o débito estiver em discussão. Suspensão do protesto.

«1. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, é possível o deferimento de tutela antecipada visando à suspensão dos efeitos do protesto 2. De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito. Agravo improvido. Votação unânime.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Existência de discussão judicial envolvendo eventual prática de enriquecimento sem causa pela parte acionada. Arresto de valores. Cabimento. Admissibilidade, à luz do poder geral de cautela (CPC/2015, art. 139). Prudente se revela, portanto, a abstenção da cobrança dos valores do financiamento pela instituição securitizadora, diante da discussão judicial do débito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito.. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, art. 155, I e II, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 295.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... (Continua)

39 - TJPE Processual civil. Agravo regimental em face de decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Consignação. Possibilidade. No entanto, mantido o direito da financeira de incluir o nome da agravante em cadastros de inadimplentes. Recurso de agravo provido parcialmente à unanimidade de votos.

«1. Entendo que o pedido de retirada do nome de pessoa (física ou jurídica) desses serviços de informações cadastrais (SERASA, SPC, CADIN, etc), haverá de estar coadjuvado à propositura de uma ação em que se discuta a inexistência ou nulidade de débito contra o credor; e, ainda, como condição que se apresilha ao instituto da boa-fé, deve haver o depósito da quantia que o réu/devedor entenda como correta. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Efetivação do protesto. Suspensão dos seus efeitos. Possibilidade. Poder geral de cautela e fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela.

«- O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SUSPENSÃO DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM EM FAVOR DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MORA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apela a parte ré pretendendo a anulação da sentença, sob o argumento de que há nulidade da notificação e ausência de citação válida. Sustenta a inexistência de mora, tendo em vista o depósito das parcelas em juízo e a existência de ação revisional. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Itr. Verificação de sucumbência, se mínima ou recíproca, em recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Suposta ausência de pretensão resistida. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A questão referente à inversão do ônus probatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO, POR ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER PROVIDO.

In casu, não estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito da autora, sobretudo porque o cálculo contábil unilateral juntado à petição inicial da ação originária por si só, não faz ver que os valores e encargos cobrados pelo banco agravado, pertinentes ao contrato havido entre as partes, sejam de alguma forma abusivos. Não basta a discussão judicial do débito para que se possam impedir os efeitos da mora. Tal entendimento se encontra cristalizado na Súmula 380/STJ, de seguinte teor: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Pelo que se observa dos autos, não há, pelo menos neste momento processual, em que a cognição é apenas superficial, a verossimilhança das alegações autorais acerca da abusividade dos juros cobrados. Consumada a consolidação da propriedade do imóvel sem qualquer reação por parte da agravante, a Leilão do bem é efetivamente a consequência legal prevista, mostrando-se descabido, neste momento, em sede de tutela provisória de urgência, o acolhimento da pretensão de suspensão da Leilão extrajudicial. Necessidade de maior dilação probatória, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Decisão não teratológica ou contrária à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Revisional de Contrato de financiamento de veículo - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e de tutela antecipada ao autor, ora agravante, para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas do financiamento, impedir os efeitos da mora e a inserção do nome da autora no cadastro de proteção de crédito, bem como a manutenção da posse do bem - Justiça Gratuita - Análise dos documentos constantes dos autos, que levam à conclusão de que o agravante não possui meios para suportar os custos do processo, sem comprometimento do sustento próprio e da família - Decisão Reformada nesse ponto - Alegada abusividade na cobrança, especialmente em razão dos juros e encargos abusivos - Probabilidade do direito alegado não demonstrada (CPC, art. 300) - Entendimento do C. STJ de que não basta a simples discussão judicial do débito para impedir a inserção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes ou elidir a mora - Ausência da probabilidade do direito de revisão das cláusulas relativas aos juros, deixando de atender ao crivo do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ, posto que não verificada até o momento a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual - Precedentes desta Corte - Decisão mantida em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Premissa equivocada. Parcelamento fiscal. Lei 11.941/09. Adesão da empresa executada. Pretensão dos sócios de afastar a responsabilidade tributária. Questão não enfrentada na instância ordinária. Omissão configurada. Error in procedendo. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto.

«I - O acórdão embargado confirmou o posicionamento do Tribunal a quo, quanto à ausência de interesse de agir do contribuinte, porquanto a adesão a programa de parcelamento fiscal pressupõe o reconhecimento e a confissão irretratável da dívida. ... (Continua)

47 - TJRJ ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1-Decisum que, em ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais, movida pela agravante em face dos agravados, indeferiu o pedido de antecipação da tutela para suspender a cobrança e o pagamento das parcelas do financiamento, bem como para que o Banco Votorantim se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes. 2- Requisitos do art. 300 da Lei de Ritos ausentes, na espécie. 3- Autora que persegue na ação originária a rescisão do contrato de compra e venda e também o de financiamento do veículo, ao argumento de existência de vícios ocultos, lastreada principalmente na alegação de que o motor não era original do veículo. 4- Todavia, em que pese o inconformismo da ora agravante, na espécie, em cognição sumária, não se pode concluir de antemão pela probabilidade do direito invocado pela recorrente, eis que inexiste, por ora, a comprovação da existência de vícios ocultos que ensejem a rescisão das avenças. 5- Troca do motor do veículo adquirido pela autora que, a princípio, e por si só, não se afigura como apto a ensejar a rescisão do contrato de compra do veículo em tela, no máximo, afetar seu valor. 6- Em se tratando da aquisição de um carro usado, com cerca de 15 (quinze) anos de uso, eis que fabricado em 2009, é de se presumir que várias peças já tiveram a necessidade de serem trocadas, sem que isso caracterize prejuízo, pelo contrário, apenas garantindo que continue ser utilizado com segurança para o fim a que se destina. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação em pagamento indeferiu o pedido de tutela de urgência e o benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

49 - TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. 1-

Decisão que, em ação revisional c/c indenização por danos materiais e morais, movida pela agravante em face do agravado, dentre outras medidas, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse efetuado o depósito dos valores incontroversos referentes a empréstimo pessoal. 2- Requisitos do CPC/2015, art. 300 ausentes para a concessão da tutela de urgência. 3- Autora que persegue a revisão do contrato, ao argumento de ser a taxa de juros cobrada abusiva, pleiteando a redução do valor da parcela e a exclusão das taxas que reputa abusivas, quais sejam, o IOF, Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação do bem, pleiteando, ainda, o depósito judicial do valor que entende correto, a fim de elidir a mora. 4- Conjunto probatório dos autos que aponta, em um juízo de cognição sumário, não ser a taxa de juros aplicada abusiva, eis que equivale a menos de uma vez e meia a média do mercado. 5- Com relação à cobrança de IOF, melhor sorte não socorre a agravante, uma vez o referido tributo decorre da lei, não sendo considerada abusiva a transferência ao consumidor da responsabilidade pelo seu pagamento, desde que haja cláusula contratual expressa, hipótese dos autos. 6- Não se visualiza dos documentos acostados tenha havido cobrança referente à Tarifa de Cadastro e à Tarifa de Avaliação de qualquer bem, falecendo interesse recursal à autora neste ponto. 7- Questão envolvendo a abstenção ou exclusão de nome nos cadastros negativos que restou pacificada no âmbito do o E. STJ, no sentido de que o simples fato de haver discussão judicial do débito não impede o registro do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Nesse contexto, tem-se entendido que para haver o impedimento de inscrição do nome do devedor nos cadastros negativos, é necessária a presença concomitante de três elementos essenciais: que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em Jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 8- Dessa forma, não há que se falar na consignação judicial do valor que a agravante reputa como incontroverso, na medida em que só o depósito integral inibe a mora na espécie, tendo em vista não ter logrado demonstrar que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em Jurisprudência consolidada do STF ou do STJ. 9- Poder Judiciário que não pode ser utilizado como instrumento de proteção para a inadimplência. 10- Incidência da Súmula 59. 11- Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)